Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008515020195010512 RJ

/2020 CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA       FÉRIAS. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST... constitucional, por descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009979120195010512 RJ

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Férias. O gozo de férias sem observância do disposto no art. 145 da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009979120195010512 RJ Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021113-69.2017.5.04.0101

. Comprovado o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida a dobra legal respectiva...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211136920175040101 Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020125-02.2019.5.04.0611

, em desacordo com a previsão do art. 145 da CLT. Ainda que as férias tenham sido usufruídas dentro do prazo estabelecido...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201250220195040611 Recurso Ordinário Tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011406-39.2019.5.15.0089 0011406-39.2019.5.15.0089

art. 145 da CLT, fará jus o trabalhador ao pagamento em dobro, ainda que o gozo tenha sido no prazo legal, conforme... EXTEMPORÂNEO. DOBRA. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450 DO TST. Descumprido …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000817-98.2019.5.12.0047 SC

, quando descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT". (TRT12 - ROT - 0000817-98.2019.5.12.0047 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2020)...Recurso Ordinário Trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001232-59.2019.5.12.0022 SC

Guglielmetto ELIENE RIBEIRO LIMA. MUNICIPIO DE ITAJAI ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO PARCIAL. ART.145... DA CLT. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000923-89.2019.5.12.0005 SC

Guglielmetto VANESSA OREL CARVALHO. MUNICIPIO DE ITAJAI ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO PARCIAL. ART.145... DA CLT. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001010-45.2019.5.12.0005 SC

. 145 da CLT, ainda que parcial, gera os mesmos efeitos previstos no art. 137 da CLT, acarretando o pagamento da dobra...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010104520195120005 SC Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000769-52.2019.5.20.0004

A ISSO CORRESPONDENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, POR AQUELA, DO PRAZO PARA RESGATE DE QUE TRATA O ART. 145 DA CLT - CABIMENTO - ATO...00007695220195200004 07/07/2020 - 7/7/2020 JOAO AURINO MENDES …