Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Matheus Mojon, Estudante de Direito
há 7 meses

Reclamação Trabalhista

disposto no art. 145, da CLT, e com fulcro no art. 137, da CLT. Cabe salientar que o Tribunal Superior do Trabalho já...-se imprescindível colacionarmos o texto publicado no Enunciado 5 da 2ª …
Gleiciane Gomes, Advogado
há 7 meses

Reconhecimento de Vínculo Trabalhista contratação clandestina

” (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 28. Ed. São Paulo:Saraiva, 2008, p. 577). A justiça gratuita pode ser reconhecida... RESCISÓRIAS O Reclamante foi dispensado de forma imotivada em …
Ricardo Silva, Advogado
ano passado

Contestação Trabalhista

.” “DESOBEDIÊNCIA AO ART. 145 DA CLT . DOBRA DAS FÉRIAS. NÃO APLICAÇÃO. O pagamento da dobra das férias, nos exatos termos da lei... as situações de pagamento da respectiva remuneração fora do prazo …
Alceu Henke, Advogado
ano passado

[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício

artigo 840 CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em desfavor de NOME DA EMPRESA , pessoa jurídica... por dia. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas …
Douglas Damame, Diretor de Comercialização e Marketing
há 2 anos

Petição Inicial Trabalhista - Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________ DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXX, brasileiro, pizzaiolo Jr, portador da cédula de identidade RG n.º 000000…
Matthaus Lima, Advogado
há 2 anos

Modelos - Reclamação trabalhista rito sumaríssimo Rescisão indireta - falta de recolhimento FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE) ESTADO DE (ESTADO) (RECLAMANTE - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETOS) , por intermédio dos seus advogados…
Maicon Alves, Advogado
há 2 anos

Modelo de petição inicial de rescisão indireta do contrato de trabalho - atraso salarial, falta de depósitos do FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / RS xxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileira, casada, professora de educação infantil, portador da CTPS nº xxxxxxxxxxxx série…
Alisson Menezes, Advogado
há 4 anos

Contestação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA xxª VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ref.: RT nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe., e xxxxxxxxxxxx, brasileiro,…

Advogado Empregado não registrado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ________VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ___________________________________________ HÁ REQUERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE CITAÇÃO DE PARTES…