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16 de junho de 2019
Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104865220185150040 0010486-52.2018.5.15.0040

do artigo 1º, IV do Decreto Lei 779/69. Contrarrazões pela reclamante sob Id. de72ba1, pugnando pela majoração... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010486-52.2018.5.15.0040 (RO... de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII, da Lei Com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113281020185150015 0011328-10.2018.5.15.0015

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011328-10.2018.5.15.0015 (RO... FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) É devido..., quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100056420185150113 0010005-64.2018.5.15.0113

o depósito recursal, nos termos do artigo 1º , IV, do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões no Id. 35aff72. A D. Procuradoria... de admissibilidade. APLICABILIDADE - LEI 13.467 /2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123384220175150042 0012338-42.2017.5.15.0042

8.212/91), nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei de Custeio e dos Provimentos 01/96 e 02/93 da CGJT, sob pena..., nos termos do artigo 1º , IV do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões da reclamante sob ID. a4acb1b e da reclamada sob ID. 12d3ebb... de trabalho por ocasião do ajuizamento da ação em 5/12/2017 (ID. 4658540)....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100742420185150040 0010074-24.2018.5.15.0040

do artigo 1º, IV do Decreto Lei 779/69. Contrarrazões pelo Município sob Id. 8191cb6. A D. Procuradoria Regional opinou, sob Id... em seu artigo 1º que: Artigo 1º. Fica revogada a Lei 2.876, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto... dos Servidores Públicos Municipais, sendo adotado o regime da Consol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013199820175010054 RJ

DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39... DA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 . Esta Corte Superior... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101319-98.2017.5.01.0054 (RO) RECORRENTES: V...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004697120185010551 RJ

preveem, v.g., os artigos 145 , 459 , parágrafo único , da CLT , Lei . 4.090 /62, com as alterações introduzidas pela Lei... pelo revolucionário Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, artigo 81 )é desnecessária... . 4.749 /65 e Lei . 8.036 /90, salvo disposição contratual ou no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000316320175010039 RJ

). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - (...)" Por sua vez... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100031-63.2017.5.01.0039 (RO) RECORRENTE:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002149520185010072 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100214-95.2018.5.01.0072 (RO) RECORRENTE: BRUNA DA SILVA MOURA RECORRIDO: TRADE... e a fruição das férias, conforme art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT. No presente caso, além do reclamado não ter...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002149520185010072 RJ PODER JUDICIÁRIO JU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008733720185010062 RJ

e lisura necessárias ao bom desenvolvimento do processo." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: Com os Comentários à Lei ... ao trabalhador. O Juízo a quo decidiu que: "A Lei 13.467/23017 inseriu o art. 791-A na CLT, inovando quanto ao cabimento... na vigência da lei 13.467/17, que alterou a CLT para incluir o art...

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