Art. 103, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.

Andamento do Processo n. 0141633-61.2013.4.02.5105 - 30/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THIAGO GONCALVES DE LAMARE 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 7 -…

Página 2282 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2016

Desta forma, verifica-se que se acaso fosse necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 103, II do Decreto n. 6.514/08 para permitir a apreensão dos animais, todos eles estavam…

Andamento do Processo n. 3507-49.2011.4.01.3902 - Ação Ordinária - 28/07/2015 do TRF-1

Numeração única: 3507-49.2011.4.01.3902 3507-49.2011.4.01.3902 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : CLOVIS VANIN ADVOGADO : PA00012128 - RUTHNÉIA SOUZA TONELLI REU : IBAMA - INSTITUTO…

Página 136 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Julho de 2015

Neste passo, reputo válida a multa aplicada, a notificação para retirada de gado eis que amparada no artigo 103, II, Decreto nº 6.514/2008, bem como a inserção da área embargada e de seu titular em…

Página 207 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2015

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual pretende a anulação de Ato Administrativo, que deu origem ao Auto de Infração nº 530251-D, Termo de Embargo nº 522309-C e Notificação nº 633343-B. (...)…

Página 299 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

508. Processo : 1.00.000.012743/2012-19 Voto: 2074/2012 Origem: PRM/São João de Meriti-RJ Relatora : Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Ementa : Peças de informação. Possível crime de…
Termo/Assunto relacionado