896,c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão do Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento' (TST, AIRR…
Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Página 4918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021
A Constituição da República prevê de modo expresso, em seu art. 5º, LXXIV, o “dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A…
Página 4924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021
É gênero da qual a justiça gratuita é espécie, já que esta última é mera isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas. Ocorre que, com a entrada em vigor da lei 13.467/2017, a matéria da…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018825620175010066 RJ
PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ª Turma Processo nº 0101882-56.2017.5.01.0066 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. GRATIFICAÇAO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010873620195010048 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101087-36.2019.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: NATHAN FRANCA VIEIRA DE SIQUEIRA , EMISSAO S/A, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: NATHAN FRANCA VIEIRA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007909520175010081 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100790-95.2017.5.01.0081 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO NEVES RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO EMENTA CEDAE.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002179-55.2020.4.04.7117 RS 5002179-55.2020.4.04.7117
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002179-55.2020.4.04.7117/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…
Andamento do Processo n. 1000151-51.2021.5.02.0706 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000151-51.2021.5.02.0706 RECLAMANTE ERICK MARTINS FERNANDES ADVOGADO MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO(OAB: 320612/SP) RECLAMADO CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E…
Andamento do Processo n. 1000151-51.2021.5.02.0706 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000151-51.2021.5.02.0706 RECLAMANTE ERICK MARTINS FERNANDES ADVOGADO MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO(OAB: 320612/SP) RECLAMADO CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E…
Página 13205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021
a três meses. Concede-se o prazo de 20 dias para tal juntada, fluído o qual, os autos devem vir conclusos para deliberações. Intimem-se. ITU/SP, 23 de abril de 2021. LEVI ROSA TOME Juiz do Trabalho…