Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 94-58.2016.5.10.0009

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/mda/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. FUNÇAO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 615-74.2012.5.04.0020

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/VAL/vla/iz/csn RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CHEQUE RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇAO APLICÁVEL. I.

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010890-52.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010890-52.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Tranzilog Operadora Logistica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Assunto: Contribuição Previdenciária incidente sobre os Valores Pagos a título de Auxílio Doença,…

Recurso - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Mandado de Segurança Cível - de Tranzilog Operadora Logistica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Mandado de Segurança Autos n° Impetrante: Tranzilog Operadora Logística Ltda. - ME…