correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada...) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …
Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Página 15 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020
dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei... envolver retribuição de trabalho, mesmo que potencial. Transcrevo, a …
Andamento do Processo n. 5025940-26.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/01/2020 do TRF-3
. 14 da Lei5.889/73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT..., decido. Assiste razão às impetrantes. Segundo dispunha o art. 195, I, da …
Página 419 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020
impetrantes. Segundo dispunha o art. 195, I, da CF, comsua redação original, a lei poderia instituir contribuição para...". Com base nesse permissivo constitucional foi editada a Lei 8.212/91, cujo …
Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020
. A Lei nº 9.528/97, dando nova redação ao art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui as verbas recebidas a título de incentivo à... com o escopo de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das L……
Página 919 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020
o pagamento é realizado de acordo comleiespecífica. E a Lei nº 10101/2000, em seu artigo 2º, é expressa no sentido... pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. O STJ pacificou o …
Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2020
de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92.... Em consonância com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada …
Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Janeiro de 2020
de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92... com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º …
Andamento do Processo n. 5003520-68.2018.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 10/01/2020 do TRF-3
PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 26 -A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170 -A DO CTN. PRESCRIÇÃO... na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos ar……
Andamento do Processo n. 5000553-76.2016.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 10/01/2020 do TRF-3
214 do Decreto nº 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto nº 6.727/09, não tem o condão... 'e' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o …