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23 de abril de 2019
Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21856020125100010

dos artigos 144 da CLT e 15 da Lei 8.036 /90. Quanto ao divisor de horas extras , alega que "a disposição do Acordo Coletivo..., e não dia de repouso remunerado, em uma interpretação da Lei 605 /49 e do artigo 224 da CLT , ficou consolidada... deste Regional, atento à ordem cogente do artigo 7º, inciso XXVI, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, as importâncias... por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo... como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. - As verbas pagas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

, da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs... patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91.... Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112272520054036100 SP

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97) PODER... de trabalho, consoante previsão contida no § 2º, do artigo 22 e alínea b, do § 8º, da Lei 8.212 /91, com a redação..., com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação, o § 2º do art. 22 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17552820004036115 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... GRATIFICAÇÕES Quanto às gratificações, relembro que além do previsto na Lei 8.212 /91, no artigo retro citado, o art... ), mesmo nas hipóteses de lançamento por homologação. PREVIDENCIÁRIO. CONTR...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50019401020184047121 RS 5001940-10.2018.4.04.7121

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ; V- as importâncias recebidas a título...) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho ; j) ganhos eventuais e abonos..., na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho ; VIII- as diá...

Andamento do Processo n. 1002177-61.2017.5.02.0706 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

das Leis do Trabalho e artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - Analogia, Costumes, Princípios Gerais... da realidade. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e para os fins previstos em seu artigo 2º, § 2º, para existir grupo..., que necessitava de correção. Também dispõe a Consolidação das Leis do ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50037639120184047000 PR 5003763-91.2018.4.04.7000

da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... a remuneração devida pelo empregador ao empregado, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50129986420184047200 SC 5012998-64.2018.4.04.7200

regido pela Lei n.º 8.036/1990, que em seu artigo 15 dispõe: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... do Superintendente da CEF, denegou a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50127026020184047000 PR 5012702-60.2018.4.04.7000

(art. 79, inciso III) e é regido pela Lei n.º 8.036/1990, que em seu artigo 15 dispõe: Art. 15. Para os fins previstos... que a base de cálculo do FGTS é a remuneração devida pelo empregador ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990... constitucional das férias gozadas e as hipóteses previstas no art. 2...

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