nos moldes do §3º, do art. 832, da CLT e Lei nº 8.212/91, sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional... as normas processuais trabalhistas disciplinadas na Lei 13.467/17 - que …
Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
TRT1 • ATOrd • Descontos Salariais - Devolução • 0100966-45.2018.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010, dispõe sobre a apuração... o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 790, § 3º da CLT …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101061-46.2016.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(Lei nº 8.177 /1991, artigo 39 , § 1º ). Provido o contido em o do rol. 2.6 A afirmativa de indisponibilidade... Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação …
Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …
Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …
Página 8237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96 (DJU... o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o a……
Página 8242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10 do Ato das Disposições... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …
Página 8296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no..., arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010395-76.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010... postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB o …
TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001577-92.2015.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Inteiro Teor. ATOrd 15779220155060002 2ª Vara do Trabalho do Recife - TRT6 Poder Judiciário Justiça do Trabalho... Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário …