Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0012536-97.2017.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

nos moldes do §3º, do art. 832, da CLT e Lei 8.212/91, sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: adicional... as normas processuais trabalhistas disciplinadas na Lei 13.467/17 - que …

TRT1 • ATOrd • Descontos Salariais - Devolução • 0100966-45.2018.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei 12.350 de 20.12.2010, dispõe sobre a apuração... o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 790, § 3º da CLT …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101061-46.2016.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(Lei 8.177 /1991, artigo 39 , § 1º ). Provido o contido em o do rol. 2.6 A afirmativa de indisponibilidade... Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação …

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1001179-93.2017.5.02.0706 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

determinada atividade para a qual foi contratada, conforme art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do círculo... vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo …

Página 8237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU... o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o a…

Página 8242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I do art.10 do Ato das Disposições... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …

Página 8296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no..., arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010395-76.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei 12.350 de 20.12.2010... postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB o …

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001577-92.2015.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Inteiro Teor. ATOrd 15779220155060002 2ª Vara do Trabalho do Recife - TRT6 Poder Judiciário Justiça do Trabalho... Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário …