da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da mesma lei, em face... do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, …
Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Página 1785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020
. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007... de férias consiste na permissão legalfacultativa (art. 143 e 144 da CLT) do …
Andamento do Processo n. 1.694.961 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
que o § 1° do artigo 457 da CLT se contrapõe ao disposto no art. 144 da mesma CLT, o qual, com a redação dada pela Lei n.... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 28, § 9º, e, item 7, …
Andamento do Processo n. 0020468-28.2019.5.04.0601 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-4
que decorre de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46 da Lei n.º 8.541/92... dispõe o art. 9º da Lei n.º 605/49. No mesmo diapasão é o …
Andamento do Processo n. 0020468-28.2019.5.04.0601 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-4
constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública (arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 e art. 46... acumuladas. Nesse sentido dispõe o art. 9º da Lei n.º 605/49. No mesmo …
Andamento do Processo n. 1.866.749 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97... de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela …
Andamento do Processo n. 0012066-17.2017.5.03.0031 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-3
o que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, da CRFB, e 6º, caput, da LIND. - Direito processual do trabalho Embora a lei tenha eficácia..., tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo …
Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
. 144 da CLT); 5) 40% do FGTS, indenização dos artigos 478 e 479 da CLT e verbas pagas a título de incentivo à demissão; 6... artigo 854 do CPC e Resolução 524/06 do E. C.J.F, determino a inserção …
Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
) abono de férias concedido emvirtude de acordo coletivo (art. 144 da CLT); 5) 40% do FGTS, indenização dos artigos 478... de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da …
Página 564 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
artigo 60 da Lei8213/91, que assimdispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo... pelo Decreto nº 6.727/09 não teve o condão de permitir a incidência de …