Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item "6", da Lei nº 8.212/91. 6. Remessa necessária... e 144 da CLT), não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário.../Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame N...
, conforme previsão na Lei n. 8.212/91, no artigo 28, § 9º, alíneas “d” e “e”, número 6. A Lei n. 8.212/91 diz claramente que não... incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e abono pecuniário (artigos 143 e 144 da CLT). Férias...) Nº 5003794-59.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IM...
, quanto de empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme os precedentes AI-AgR nº 422.110/BA, RE-AgR nº... da legislação trabalhista, e é excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28 , § 9º , alínea e, 6 , da Lei..., que abrange correção monetária e juros, e terão como ...
. SALÁRIO-FAMÍLIA. AUXÍLIO-CRECHE. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457 /2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART... indenizadas não integram o salário de contribuição (art. 28 , § 9º , d, da Lei nº 8.212 /91), razão pela qual não há... um benefício previdenciário, previsto nos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213 /...
em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência sindical (cf. Lei nº.: 5584 /70, art. 14 , § 1º... de que trata a Lei nº.: 1060 /50, art. 2º , parágrafo único . Indefiro a gratuidade. 2.4 Improvido pedido de honorários... Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 ...
da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei nº 12.350.... Observada a prevalência da norma constitucional, CRFB , art. 7º , XIII , mesmo o trabalhador cuja duração do trabalho... trabalhista porque recepcionado pela CRFB o disposto na CLT ,art. 791 . 2....
da presente reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, §1º). Portanto, provido o pedido contido em "e". 2.2 O afastamento... da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713/88 com a redação dada pela Lei nº 12.350...-Lei n.4657, de 04.09.1942 com a redação da Lei de Introdução às Normas de ...
Normativa nº 1500 de 29.10.2014 da Secretaria da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713/88...-Lei n.4657, de 04.09.1942 com a redação da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, L.n.12.376/2010, art.6º e §1...) cabendo ao Juizo Trabalhista, apenas supletivamente(CLT, art.39...
reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, §1º). Provido o contido em "e" do rol. 2.4 A afirmativa da indisponibilidade... Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713/88 com a redação dada pela Lei nº 12.350....n.13.467, de 13.07.2017. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.4657, de 04.09.1942 c...
(Lei nº 8.177/1991, artigo 39, §1º). Provido o contido em "13" do rol. 2.4 A afirmativa da indisponibilidade... quando entrou em vigor a L.n.13.467, de 13.07.2017. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.4657, de 04.09.1942 com a redação... da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, L.n.12.376/2010, art.6º...