Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
sindical (cf. Lei nº.: 5584 /70, art. 14 , § 1º ) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não... se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei nº.: 1060 /50, art. 2º , parágrafo único . Indefiro a gratuidade... estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação ...
-se por rescindido o contrato de trabalho na forma do art. 483 , d, da CLT na data supramencionada. Ante o decidido em 2.3, julgo... artigo 39 , § 1º da Lei 8177 /91, onde prevista a incidência de juros simples, calculados sobre o principal, à razão... do efetivo pagamento, observado o disposto na Consolidação dos Prov...
art. 1º , § 3º, I, da Lei 4090 /62. Por outro lado, tratando-se de contrato a termo, extinto no prazo previsto, não faz... do contrato de trabalho. Neste sentido sedimentou-se o entendimento do TST consubstanciado em sua súmula de n.º 461, eis... sucumbência, aplicada a Súmula n.381 do TST. Para cálculo de juros aplic...
, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713 /88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010, dispõe... do trabalho o princípio da ajenidade, conforme previsto no art. 2º , cabeça da CLT , assumindo o empregador os riscos... contida no art. 9º da Lei 7238 /84, que diz respeito a dispensa imotivad...
de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177 /1991, artigo 39 , § 1º ). 2.3 A afirmativa.... Considerando o disposto no Decreto-Lei n. 4657 , de 04.09.1942 com a redação da Lei de Introdução às Normas de Direito... o jus postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB...
, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência sindical (cf. Lei nº.: 5584/70, art... de que trata a Lei nº.: 1060/50, art.2°, parágrafo único. Indefiro a gratuidade. 2.4 Improvido pedido de honorários advocatícios... postulandi no processo trabalhista porque recepci...
Normativa nº 1500 de 29.10.2014 da Secretaria da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713... pagamento, observado o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 06.04.2006, art.66, XVII, significando o não.../88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010, dispõe sobre ...
sucumbência, aplicada a Súmula n.381 do TST. Para cálculo de juros aplicar-se-á o disposto no artigo 39, §1º da Lei 8177/91... o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 06.04.2006, art.66, XVII, significando o não preenchimento desse campo... de 29.10.2014 da Secretaria da Receita Federal, que na forma es...
Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713/88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010.... Para cálculo de juros aplicar-se-á o disposto no artigo 39, §1º da Lei 8177/91, onde prevista a incidência de juros...: multa da CLT, art.467, férias acrescidas de gratificação(CRFB, art.7°, XVI...
de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, §1º). 2.3 A afirmativa... Normativa nº 1500 de 29.10.2014 da Secretaria da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A §9º da lei 7713... postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB o disp...