Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…
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A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/mda/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. FUNÇAO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇAO…
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/VAL/vla/iz/csn RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CHEQUE RANCHO E FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇAO APLICÁVEL. I.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000372-98.2021.5.23.0081 RECLAMANTE: R. F. S. R. RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.
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NÚMERO ÚNICO: 5010890-52.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Assunto: Contribuição Previdenciária incidente sobre os Valores Pagos a título de Auxílio Doença,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Mandado de Segurança Autos n° Impetrante: Tranzilog Operadora Logística Ltda. - ME…