Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Danielle Bezerra, Advogado
há 28 dias

O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado.... 158. [2] RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do T…

Planejamento Tributário

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há 4 anos

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Fabricio Paiva, Advogado
há 4 anos

Breve compêndio acerca do direito de férias na legislação brasileira

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