Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20323-87.2014.5.04.0781

que transporta valores, sem habilitação específica, ainda que em condições contrárias aos termos da Lei 7.102/83, não faz jus..., sem o enquadramento na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005529-62.2020.4.04.0000 5005529-62.2020.4.04.0000

correspondentes" . (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977)"Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior... correspondentes" . (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005509-71.2020.4.04.0000 5005509-71.2020.4.04.0000

na decisão agravada, o art. 28 , § 9º, e, "6", da Lei 8212 /91 exclui expressamente da base de cálculo..., inclusive em negrito e sublinhado. Conforme assinalado na decisão agravada, o art. 28 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851424 MG 2019/0358608-8

- de - contribuição. 7. A Lei n.º 9.528, de 10 DEZ 1997 alterou o disposto no art. 144 da CLT , retirando de seu texto... , a, b e c, da Lei n2 8.212 /91. 15. Como o § 3º do art. 89 da Lei 8.212 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452492 RS 2014/0096609-6

aos empregados em decorrência de negociação coletiva de trabalho. 4- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei ....L.T. (redação dada pela lei 9.528/1997): "Art. 144. O abono de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2101-59.2012.5.10.0010

EXTRAS SOBRE O FGTS. Apesar de o recorrente fazer constar em suas razões recursais remissão a artigos de lei, o apelo... e 458 da CLT teriam sido especificamente violados. Ademais, a alegação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08023602320174058302

CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...AC AC 08023602320174058302 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED INT-971 ANO-2009 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1581-04.2013.5.09.0007

DE TRINTA E CINCO DIAS. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 143 e 144 da CLT, nos moldes elencados pela alínea "c" do art... de descumprimento, e não de alteração do pactuado. 2. ANUÊNIOS. ART. 468 …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001556-83.2017.5.10.0019 DF

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º. - divergência jurisprudencial: . A 3ª Turma manteve... 71, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000385-25.2016.5.10.0020 DF

. - violação da (o) artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . O Banco reclamado busca... do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo