Art. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

direitos > contraprestação salarial + depósitos FGTS (artigo 19 , a, Lei 8.036 /90). O trabalho é proibido, contrato é nulo... DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO 01. …