Art. 103, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Maio de 2014

“O uso do fogo na vegetação depende de autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.” O uso do fogo poderá ser realizado sem autorização do Sisnama nas hipóteses do art. 38 §2º: § 2º…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Maio de 2014

41  A alternativa correta é a seguinte: “A conversão da cobertura vegetal na Subzona 2.2 é desestimulada, dado o potencial para a conservação dessa área.” A afirmação encontra fundamento no art. 19,…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Maio de 2014

“A lei destina mais da metade da área do Estado para a preservação dos recursos naturais em unidades de conservação.” Nos termos do art. 7º, 8º e 9º, a lei destina mais de 50% da área do Estado para…

Página 286 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2011

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,…
Termo/Assunto relacionado