Art. 103 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou
II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
§ 1o Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente.
§ 2o Não será adotado o procedimento previsto no § 1o quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante.
§ 3o O disposto no caput não será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legislação em vigor. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 164 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 03/02/2020 do STF

/1998 – Lei de Crimes Ambientais e arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008; nos termos do §1º, do art. 5º, da Lei ... – Lei de Crimes Ambientais e os arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008”,…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

Lei 13.052/2014) e 32 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e os arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008”, para... conferida pela Lei 13.052/2014) e 32 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

com a legislação vigente (Decreto 6.514/2008, IN-IBAMA 014/2009 e IN-IBAMA 028/2009). . Processo Termo.... 103, do Decreto 6.514/2008, inciso II e parágrafo 1º. . Item . Coordenadas …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Novembro de 2019

de 1998, e do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008. § 1º Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos... autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo, nos …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Novembro de 2019

§ 1º do art. 103 do Decreto Federal 6.514/2008. § 3º Os animais domésticos deverão ser apreendidos se classificados... e posse irregulares. Art. 4º O Auto de Apreensão deverá conter: I - o nome, …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

com Embargo Administrativo, com publicidade via edital, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008... domésticos por ventura existentes sobre as áreas, sob pena de …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

domésticos por ventura existentes sobre as áreas, sob pena de apreensão conforme caput do art. 103 , do Decreto 6.514 /2008... Administrativo, com publicidade via edital, conforme prevê o parágrafo …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

conforme caput do art. 103 , do Decreto 6.514 /2008, inciso II e parágrafo 1º. . Interessado CPF/CNPJ Coordenadas... do art. 108 do Decreto Federal 6.514 /2008, por ter sido desmatada e/ou …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

Prestação com Diferimento do ICMS conforme inciso XV, artigo 22, Anexo VII do RICMS D. M. DA SILVEIRA - EIRELI - IE 13731815-4 Hélio Cirino da Silva - AAF CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

O recurso poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, e deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na defesa. Para pagamento da multa…
Termo/Assunto relacionado