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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13139020125090004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/cb/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

Andamento do Processo n. 0021391-83.2016.5.04.0011 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021391-83.2016.5.04.0011 AUTOR TATIANE ALVES GONCALVES ADVOGADO DILCEU ANTONIO ZATT(OAB: 48265/RS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) TESTEMUNHA

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/08/2018

do preposto do reclamado, bem como das testemunhas Lucilene Santarem Brasil e Luciano Jose Reckziegel. Sem mais provas, encerra-se a instrução, com razões finais remissivas. As propostas de

Pg. 2429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/08/2018

A reclamada Contax argui a ilegitimidade passiva da sua comparte para responder pelas obrigações reconhecidas como devidas na presente, argumentando não ser essa a verdadeira empregadora da

Andamento do Processo n. 0000709-57.2014.5.06.0291 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000709-57.2014.5.06.0291 AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA DO AMARAL ADVOGADO ELI ALVES BEZERRA(OAB: 15605/PE) RÉU INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. -INCOMISA

Pg. 5574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/03/2018

Fundamentação Preliminares Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela reclamada, eis que a peça vestibular preenchia os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT,

Andamento do Processo n. 0020303-68.2017.5.04.0821 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020303-68.2017.5.04.0821 AUTOR ENDRIGO BONASSA MACHADO ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado(OAB: 41172/RS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RODRIGO VARGAS MOTA(OAB: 177239/RJ)

Pg. 6139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2017

ENDRIGO BONASSA MACHADO opõe Embargos de Declaração em relação à decisão de ID. b9a4609, indicando a existência de erro material. Recebo os embargos e dou-lhes provimento, pois preenchidos os

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107651620155010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010765-16.2015.5.01.0078 (RO) RECORRENTES: CRISTIANE FERNANDES BARROS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA

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Alteração da CLT: entenda os critérios para adoção do regime de tempo parcial

A Lei 13.467/2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, está

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