Parágrafo 3 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 6 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... valor da remuneração correspondente aos dias trabalhados (art. 143 , CLT ). …
Danielle Bezerra, Advogado
ano passado

O empregador é obrigado a aceitar a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário?

O abono de férias, introduzido no direito positivo brasileiro pelo Decreto-lei nº 1.535/77, é o valor pecuniário recebido pelo empregado em razão da conversão de 1/3 do período de férias a que tem…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001664-89.2014.5.09.0005 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" 1ª TURMA CNJ: 0001664-89.2014.5.09.0005 TRT: 38049-2014-005-09-00-1 (RO) V I S T…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - DISSÍDIO COLETIVO : DC 0000004-72.2019.5.10.0000 DF

, assim, a interferência estatal no tema ( CF , art. 7º , XI ; Lei 10.101 /2000, arts. 2º e 4º). Indefiro ambas as propostas... DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1386-24.2015.5.09.0015

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/cb/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras, com fulcro na…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1313-90.2012.5.09.0004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/cb/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO…

Andamento do Processo n. 0021391-83.2016.5.04.0011 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021391-83.2016.5.04.0011 AUTOR TATIANE ALVES GONCALVES ADVOGADO DILCEU ANTONIO ZATT(OAB: 48265/RS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) TESTEMUNHA…

Página 2013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2018

do preposto do reclamado, bem como das testemunhas Lucilene Santarem Brasil e Luciano Jose Reckziegel. Sem mais provas, encerra-se a instrução, com razões finais remissivas. As propostas de…

Página 2429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Agosto de 2018

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Andamento do Processo n. 0000709-57.2014.5.06.0291 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-6

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