Art. 143, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13862420155090015

de revisão nesta instância extraordinária, incólumes os artigos 4º, 6º e 74, §§2º e 3º da CLT e a Súmula 338, I... extraordinária, incólumes os artigos 4º, 6º e 74, §§2º e 3º da CLT e a Súmula

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13139020125090004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/cb/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO…

Andamento do Processo n. 0021391-83.2016.5.04.0011 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021391-83.2016.5.04.0011 AUTOR TATIANE ALVES GONCALVES ADVOGADO DILCEU ANTONIO ZATT(OAB: 48265/RS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) TESTEMUNHA…

Página 2013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2018

do preposto do reclamado, bem como das testemunhas Lucilene Santarem Brasil e Luciano Jose Reckziegel. Sem mais provas, encerra-se a instrução, com razões finais remissivas. As propostas de…

Página 2429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Agosto de 2018

A reclamada Contax argui a ilegitimidade passiva da sua comparte para responder pelas obrigações reconhecidas como devidas na presente, argumentando não ser essa a verdadeira empregadora da…

Andamento do Processo n. 0000709-57.2014.5.06.0291 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000709-57.2014.5.06.0291 AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROGA DO AMARAL ADVOGADO ELI ALVES BEZERRA(OAB: 15605/PE) RÉU INDUSTRIA CONSTRUCOES E MONTAGENS INGELEC S.A. -INCOMISA…

Página 5574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Março de 2018

Fundamentação Preliminares Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela reclamada, eis que a peça vestibular preenchia os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT,…

Andamento do Processo n. 0020303-68.2017.5.04.0821 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020303-68.2017.5.04.0821 AUTOR ENDRIGO BONASSA MACHADO ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado(OAB: 41172/RS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RODRIGO VARGAS MOTA(OAB: 177239/RJ)…

Página 6139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Novembro de 2017

ENDRIGO BONASSA MACHADO opõe Embargos de Declaração em relação à decisão de ID. b9a4609, indicando a existência de erro material. Recebo os embargos e dou-lhes provimento, pois preenchidos os…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107651620155010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010765-16.2015.5.01.0078 (RO) RECORRENTES: CRISTIANE FERNANDES BARROS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA…