Art. 102 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 1090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração 9081438 -E, e apreendidas todas as aves, em c onformidade c om o Dec reto Federal 6514/08, artigos 101 e 102,... DA PUNIBILIDADE, com fulcro …

Andamento do Processo n. 164 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 03/02/2020 do STF

/1998 – Lei de Crimes Ambientais e arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008; nos termos do §1º, do art. 5º, da Lei ... – Lei de Crimes Ambientais e os arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008”,…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

Lei 13.052/2014) e 32 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e os arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008”, para... conferida pela Lei 13.052/2014) e 32 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes …

Página 108 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

e §6º da Lei 9.605/1998, artigos nºs 3º, 14, 101, 102, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos..., na forma do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada …

Página 17606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

, 14, 101 e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma...Pg. 17606. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/…

Andamento do Processo n. 0004996-51.2011.4.01.3505 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-1

data de 6 de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008... do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos

Página 1087 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2019

de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Esta Corte....) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da Lei …

Página 734 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

, 101, 1º e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma..., e-DJF1 14/10/2016 PAG.) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50185419220164047208 SC 5018541-92.2016.4.04.7208

, art. 47, art. 101 , inc. I e § 1º e art. 102 do Dec. 6.514 /08, anal i sando-se a apreensão da embarcação e petrechos..., inc. I e § 1º e art. 102 do Dec. 6.514 /08. Entretanto, tal previsão não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50185419220164047208 SC 5018541-92.2016.4.04.7208

, art. 101, inc. I e § 1º e art. 102 do Dec. 6.514/08, anal i sando-se a apreensão da embarcação e petrechos utilizados...-se um juízo de valor do art. 1º inc. I da IN 189/08 que proíbe a pesca do …
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