Art. 143, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0001650-87.2017.5.06.0101 - ROT - 16/12/2019 do TRT-6

e em afronta à legislação trabalhista2º do art. 59 da CLT). Observo, por exemplo, que no controle de ponto de fl.224..., de acordo com os ditames do artigo 59, §2º da CLT. Como fato impeditivo …

Andamento do Processo n. 0001650-87.2017.5.06.0101 - ROT - 16/12/2019 do TRT-6

do acordo coletivo e em afronta à legislação trabalhista2º do art. 59 da CLT). Observo, por exemplo, que no controle... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A …

Página 1330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Dezembro de 2019

unilateral da empresa. Ademais, a condição estabelecida no § 2º do art. 143 da CLT não foi observada. Mantenho a decisão...Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Dezembro de 2019

§ 2º do art. 143 da CLT não foi observada. Mantenho a decisão. DA DIFERENÇA SALARIAL: Impugna a recorrente a condenação..., aos autos, os controles de horário, a que estava obrigada a reclamada por …

Página 5197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

de prestação jurisdicional sob o argumento de que o magistrado de origem não se pronunciou acerca do disposto no artigo 143, §2º... do disposto no artigo 143, §2º da CLT, e a origem reafirmou ser …

Página 5200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

no art.791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467.../2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art.14…

Página 5204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

em razão do disposto no artigo 143 , § 2º da CLT , e a origem reafirmou ser inconstitucional a imposição da venda de férias.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos …

Página 5207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

no art.791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467.../2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art.14…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 209358620145040017

, I da CLT -_ofensa ao art. 389 do NCPC(338 do CPC); II - Dos intervalos intrajornada - afronta ao artigo 71, parágrafo 4... pela Súmula 126 do TST. Não há, pois, como verificar violação dos arts. …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Novembro de 2019

porque, dispõe o §2º do artigo 143, da CLT, que: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias... dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei