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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

depois do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados..., conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir os atos processuais... do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o ...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

. Mantém plena eficácia depois do advento da Lei 13.467 /2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns... pelo nosso ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015 . A lei nova não tem... introduzidas pela Lei 13.467 /2017 aplicam-se aos contratos de trabalho qu...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais ora analisados estão... perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Todavia, o contrato de trabalho... e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o entendimento consubst...

Andamento do Processo n. 1001011-40.2017.5.02.0044 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

eficácia depois do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos... ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015. A lei nova não tem aptidão para atingir... do § 1º do art. 240 do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e...

Pg. 17316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

de que a conversão de um terço das férias em abono foi autorizado por acordo coletivo, conforme exigido pelo § 2º do art. 143...Pg. 17316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Alega a 1ª reclamada... acerca das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 13...

Pg. 17330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

de que a conversão de um terço das férias em abono foi autorizado por acordo coletivo, conforme exigido pelo § 2º do art. 143 da CLT...Pg. 17330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 Tem-se que o recibo não espelha... das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º...

Pg. 17343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

do Trabalho acerca das datas de início e fim das férias conforme exigido pelo § 2º do art. 139 da CLT . Também não há...Pg. 17343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018 reclamante recebia comissão (f... do art. 143 da CLT . Frise-se que o gozo parcial equivale à ausência de gozo da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11556320135040384

). Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, do Regimento Interno.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139 , CLT . 2. HORAS... (art. 139 , CLT ) ou o instrumento negocial coletivo determinador do gozo de ...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

determinador do gozo de férias - acordo coletivo (art. 143, § 2º, CLT). Além do título jurídico concessor negociado... da decisão. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 538, parágrafo único.../2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO ...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS. ART. 139, CLT. 2. HORAS EXTRAS AO FINAL...) ou o instrumento negocial coletivo determinador do gozo de férias - acordo coletivo (art. 143, § 2º, CLT). Além do título... por elas, e nem rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre...

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