Parágrafo 2 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011202-15.2020.5.15.0071 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011202-15.2020.5.15.0071 AUTOR RAFAEL LIBANIO ADVOGADO BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI(OAB: 286923/SP) RÉU INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO NELSON COELHO…

Andamento do Processo n. 0011202-15.2020.5.15.0071 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011202-15.2020.5.15.0071 AUTOR RAFAEL LIBANIO ADVOGADO BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI(OAB: 286923/SP) RÉU INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO NELSON COELHO…

Andamento do Processo n. 0001099-03.2016.5.11.0005 - ROT - 08/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001099-03.2016.5.11.0005 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB: 3311/AM) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0001099-03.2016.5.11.0005 - ROT - 08/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001099-03.2016.5.11.0005 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB: 3311/AM) RECORRIDO…

Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Abril de 2021

era possível intervalo maior em razão da quantidade de serviço (...)". Sobre a jornada praticada, a 3ª testemunha apenas narrou seus horários de trabalho e que em 10 dias no mês o Reclamante…

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Abril de 2021

(...)". No presente caso, a Turma concluiu, embasada na prova testemunhal, pela irregularidade na marcação do controle de jornada do reclamante, sendo assim, inválidos os cartões de ponto.Para se…

Andamento do Processo n. 0010723-37.2019.5.03.0153 - AIRR - 05/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010723-37.2019.5.03.0153 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante MARILAN ALIMENTOS S.A. Advogado Dr. Otávio Augusto Custódio de Lima(OAB:…

Página 1621 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Abril de 2021

Em sede de ED´s o TRT ainda consignou que: Prêmio. Omissão.A reclamada opõe os presentes embargos, aduzindo que o prêmio pago à autora era calculado através de percentual incidente sobre o salário,…

Andamento do Processo n. 0024777-24.2017.5.24.0046 - ROT - 30/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024777-24.2017.5.24.0046 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RENATA GONCALVES TOGNINI(OAB: 11521/MS) ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA…

Andamento do Processo n. 0024777-24.2017.5.24.0046 - ROT - 30/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024777-24.2017.5.24.0046 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RENATA GONCALVES TOGNINI(OAB: 11521/MS) ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA…