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20 de maio de 2019
Artigo 14 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 14 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 14 - Aos órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

II - programar e executar as atividades de administração do pessoal das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços, em consonância com a orientação do órgão setorial;

III - atuar em integração com o órgão setorial devendo:

a) observar e fazer observar suas orientações, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

b) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;

c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos;

d) subsidiar o planejamento das atividades de:

1. seleção e recrutamento de pessoal;

2. desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

e) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;

IV - preparar os expedientes relativos a:

a) ratificação de certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada a legislação pertinente;

V - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos;

VII - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. § 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto 52.833... 14 e 15 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração... dispositivos do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008: 1. artigo 6º, inc...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

nos artigos 14 e 15 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; II - apoiar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento...: a) do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, as previstas nos artigos 16, 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado... do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; b) de outras ativida...

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Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

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