Art. 14 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 14 - Aos órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - programar e executar as atividades de administração do pessoal das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços, em consonância com a orientação do órgão setorial;
III - atuar em integração com o órgão setorial devendo:
a) observar e fazer observar suas orientações, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
b) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;
c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos;
d) subsidiar o planejamento das atividades de:
1. seleção e recrutamento de pessoal;
2. desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
e) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;
IV - preparar os expedientes relativos a:
a) ratificação de certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada a legislação pertinente;
V - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;
VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos;
VII - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, observada a alteração efetuada..., ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto 52.833, de 24 de ma…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. Artigo 28 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete: I - realizar... exercer o previsto no artigo 37 do Decreto 52.833, de 24 de março

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

. Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833 , de 24 de março... dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do D…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053

elencadas nos artigos 4º a 11 e nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833/2008. Conforme disposto no artigo 11, inciso III..., e no artigo 18, inciso V, do Decreto 52.833/2008, algumas dessas …

Decreto nº 64.468, de 12 de setembro de 2019

- O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008..., ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto 52.833, de 24 de março

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. Artigo 22... de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto 52.8…

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração efetuada pelo Decreto 58.372... nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

- O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008... nos artigos 31 e 33 do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008; IV - em …

Decreto nº 64.351, de 29 de julho de 2019

de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; IV - em relação..., as previstas no artigo 38 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008; XV - em …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008. § 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto 52.833... 14 e 15 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por …