Artigo 14 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 14 - Aos órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - programar e executar as atividades de administração do pessoal das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços, em consonância com a orientação do órgão setorial;
III - atuar em integração com o órgão setorial devendo:
a) observar e fazer observar suas orientações, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
b) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;
c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos;
d) subsidiar o planejamento das atividades de:
1. seleção e recrutamento de pessoal;
2. desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
e) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;
IV - preparar os expedientes relativos a:
a) ratificação de certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada a legislação pertinente;
V - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;
VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos;
VII - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

Decreto nº 65.306, de 25 de novembro de 2020

25 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008... de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decre…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

da competência conferida pelo inc. IV , alínea b , do art. 14 do Decreto 52.833 /08, com fundamento nos incs. I e II do art. 1º..., a partir de 19-10-2019, conforme Laudo Médico 722/2019, Nos …

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

do atendimento aos requisitos legais ao(s) servidor(es) alínea “b”, art.14, do Decreto 52.833/2008, com fundamento abaixo... conferida pelo inc.IV, alínea “b”, art.14, 01/10 CHEFE TÉCNICO …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

SEÇÃO V Do Centro de Segurança e Disciplina Artigo 17 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro de 2020

- O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 , observada... de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto 52…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões…

Decreto nº 64.639, de 4 de dezembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1._________________________ 2._____________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: DECRETO Nº 64.468, DE 12 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1051807-87.2017.8.26.0053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000746028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053, da…

Termo ou Assunto relacionado