Art. 101, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 4o O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2018

. A área desmatada encontra-se embargada conforme art. 101, inciso II, § 4º do Decreto Federal 6.514/2008. O presente... (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008. Auto de …

Andamento do Processo n. 0010978-39.2012.403.6000 - 15/10/2018 do TRF-3

0010978-39.2012.403.6000 - RENATO ALVES RIBEIRO (MS010912 - WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇARENATO…

Página 1032 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

medidas imputadas ao requerente, pois modificou a área de alcance do embargo e o valor da multa arbitrada, implicando diretamente na modificação dos requisitos de validade do ato administrativo, no…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO . NOTIFICAÇÃO Nº.: 112020/CONJUR/2018 Á ADOLFO RODRIGUES BORGES-FAZENDA UNIÃO End: Rua João Balbi, 1084 - Nazaré CEP: 66.060-280 - Belém - PA Pelo presente instrumento, fica…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Julho de 2018

LICENÇA PRÊMIO PORTARIA Nº 01312/2018-DGAF/GAB/SEMAS Belém, 12 de julho de 2018. A Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias, no uso de suas atribuições conferidas em lei;…

Andamento do Processo n. 0002394-62.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TRF-3

00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002394-62.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002394-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : SP234291 JULIANNA…

Página 745 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

12. A “Fazenda Nova Esperança I” é explorada em conjunto com a “Fazenda Nova Esperança II”, que juntas atingem um total de 1.464,9585 hectares, adquiridas em 14/11/2001, desde então vêm sendo…

Página 306 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Março de 2011

ADVOGADO : NAHYANA VIOTT ADVOGADO : ANA CAROLINA PINTO COURI ADVOGADO : RODRIGO DE ASSIS TORRES AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 00006053620098110102 85782/2010

TJ Fls .------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 85782/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VERA AGRAVANTE: FILIPE MAROCHI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 85782/2010…
Termo/Assunto relacionado