Art. 143, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2020

da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual... resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do …

Página 10489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

no art. 143, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho. ..." As partes devem observar em suas manifestações... o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP 01/2012, …

Página 10775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

cumpriu o prazo previsto no art.143, §1º, da CLT. Com razão a reclamada, tendo em vista que a sentença é clara... que o direito ao abono é limitado aos servidores que tenham requerido a verba no …

Página 10777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

limitado aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, § 1º, da Consolidação das Leis... previsto no art.143, §1º, da CLT. Com razão a reclamada, tendo em vista que a …

Página 10779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

no art. 143, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários advocatícios, indefiro, tendo em vista.../09 devem ser adotados os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme ar…

Página 10780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

requerido a verba no prazo previsto no art. 143, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos honorários advocatícios... referente ao abono pecuniário, tendo em vista que o reclamante não …

Página 10781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

não cumpriu o prazo previsto no art.143, §1º, da CLT. Com razão a reclamada, tendo em vista que a sentença é clara... que o direito ao abono é limitado aos servidores que tenham requerido a verba …

Página 10783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2020

adotados os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c Lei 11.960/2009) deverão ser... que o reclamante não cumpriu o prazo previsto no art.143, §1º, da CLT. …

Rescisão Indireta

, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para... PECUNIÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA inscrita no art. 143 , § 1º , da …

Página 11702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

, em desrespeito ao que preceitua o Art. 143 , § 1 da CLT . Tal conduta adotada pela empresa reclamada impede...Pg. 11702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2020…