Parágrafo 1 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT2 • CumSen • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001440-02.2019.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

quanto ao abono pecuniário, não alcançando a dobra àqueles que o tenham requerido fora do prazo do art. 143, § 1º, da Consolidação... regulamentada pela Lei 9.494 /1997, artigo 1º-F, com recente …

TRT2 • CumSen • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001440-02.2019.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os títulos...) a dobra de férias prevista no art. 137 da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 1001848-72.2019.5.02.0320 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-2

, o pedido devia ser efetuado dentro do prazo previsto em lei (CLT, art. 143, § 1º). Novamente observados os documentos...Andamento do Processo n. 1001848-72.2019.5.02.0320 - CumSen - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1001249-36.2019.5.02.0320 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-2

recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo o pagamento..., o pedido devia ser efetuado dentro do prazo previsto em lei (CLT, art. 143,…

Andamento do Processo n. 1001083-04.2019.5.02.0320 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-2

de 2016 e não tenham recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, não..., o pedido devia ser efetuado dentro do prazo previsto em lei (CLT, art. 143

Página 6738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 6738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 Ante o exposto, conheço... a concessão do direito a dobra do abono pecuniário, o pedido devia ser efetuado dentro …

Página 6740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

em lei ( CLT , art. 143 , § 1º ). Novamente observados os documentos juntados pela PMG e, digase, não impugnados pela...Pg. 6740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/0…

Página 6742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 6742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 como esclarece o Ilmo. Sr. Dr. Des... a concessão do direito a dobra do abono pecuniário, o pedido devia ser …

TRT2 • CumSen • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001040-88.2019.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

requerido, a reclamada demonstrou nos autos que o trabalhador requereu tal verba após o prazo do art. 143, §1º, da Consolidação... a decisão, devendo ser cumprida em sua integralidade, nos termos …

TRT2 • CumSen • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001040-88.2019.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

das Leis do Trabalho”. Sendo o prazo previsto no art. 143, § 1º, de CLT, de “até 15 (quinze) dias antes do término do período... alcança o abono pecuniário de férias apenas "àqueles que o tenham …