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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000773-44.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, em 26.03.2016 (e não.../c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, motivo pelo qual julgo procedente em parte o pedido para condenar..." de 07.05.2012 (primeiro dia após o dia da distribuição da primeira ação) e os d...

Andamento do Processo n. 0000339-21.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte... do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista.... Doutro lado, entende-se que o Regulamento do Plano de Benefícios 01, n...

Andamento do Processo n. 0001089-03.2017.5.06.0412 - ED - 16/11/2018 do TRT-6

se manteve silente quanto a alegação de violação do Art. 143 §1º, da CLT, já que não foi demonstrado que o abono foi... da obrigatoriedade de venda do período de férias. A teor do artigo 143 da CLT, "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço... alegação no processo de que o prazo previsto no artigo 143, §1º, da...

Andamento do Processo n. 0001089-03.2017.5.06.0412 - ED - 16/11/2018 do TRT-6

se manteve silente quanto a alegação de violação do Art. 143 §1º, da CLT, já que não foi demonstrado que o abono foi... da obrigatoriedade de venda do período de férias. A teor do artigo 143 da CLT, "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço... alegação no processo de que o prazo previsto no artigo 143, §1º, da...

Pg. 3445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

quanto a alegação de violação do Art. 143 §1º, da CLT, já que não foi demonstrado que o abono foi REQUERIDO pelo reclamante/embargante...Pg. 3445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 mf Acórdão Processo RO-0001089...)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO GOMES PODER JUDICIÁRIO PROC. ...

Pg. 3447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

processo de que o prazo previsto no artigo 143, §1º, da CLT foi desrespeitado, inexistindo o defeito apontado...Pg. 3447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 Frise-se que não há alegação no... sendo crível, tampouco admissível, que a assessoria jurídica do embargante não tenha se...

Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

quanto a alegação de violação do Art. 143 §1º, da CLT, já que não foi demonstrado que o abono foi REQUERIDO pelo reclamante/embargante...Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 Acórdão Processo RO-0001089...)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO PROC. ...

Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

do período de férias. A teor do artigo 143 da CLT, "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período... de que o prazo previsto no artigo 143, §1º, da CLT foi desrespeitado, inexistindo o defeito apontado quanto a este ponto...Pg. 3449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

e repercussões. DOBRA DAS FÉRIAS Com efeito,assegura o parágrafo 1º do artigo 143 da CLT que o empregado requeira a conversão de dez... - Pág. 1) até 04.02.2014 (último dia de trabalho incontroverso - ID. dee0d10 - Pág. 2, ID. 86dd4e5 - Pág. 5 e ID. 86dd4e5...Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

natureza indenizatória, segundo artigo 3º da Lei 10.101 /2000. Logo, improcedente. Quanto OJ Transitória 70 da SDI-1.... NULIDADE DAS FÉRIAS E DOBRA DAS FÉRIAS Com efeito,assegura o parágrafo 1º do artigo 143 da CLT que o empregado requeira... Federal. Preconizando o parágrafo 2º do artigo 71 da CLT que os interval...

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