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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 4572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

, informou que: "sempre é falado pelo Gerente para que tirem apenas 20 dias de férias". Nos termos do art. 143 e seu §1º...Pg. 4572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018 horas trabalhadas por semana..., em dobro, com 1/3. O banco reclamado nega que tenha havido qualquer imposição...

Andamento do Processo n. 1009800-36.2009.5.04.0211 - RR - 09/08/2018 do TST

, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. O artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620... 'a' do artigo 7º da Lei 605/49, e das demais parcelas salariais. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial da Súmula...$ 505,46 - fl. 365 - carmim). Assim, a não juntada, pelo réu, do ...

Andamento do Processo n. 0001651-97.2011.5.03.0026 - RR - 09/08/2018 do TST

em pecúnia de 1/3 das férias, em desrespeito ao direito de opção previsto no art. 143, § 2º, da CLT. Disse o autor... (art. 143, §§ 1º e 2º, da CLT). A imposição empresarial para que o obreiro requeira o abono pecuniário vicia o ajuste..., passo ao exame dos específicos. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERCURSO PO...

Andamento do Processo n. 0000197-51.2016.5.23.0026 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-23

487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 (uma vez que não completado o último ano de trabalho... de trabalho foi efetivamente encerrado, com a projeção dos 36 dias de aviso prévio indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo... do trabalho, conforme determina o artigo 66 da CLT e a OJ 355 SDI1...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

. 365 - carmim). Assim, a não juntada, pelo réu, do requerimento de que trata o § 1º do artigo 143 da CLT, relativo... fiscais decorrem de impositivo legal, não havendo embasamento para a indenização em apreço. Invoca o artigo 46 da Lei ... dúvidas da conduta ímproba imputada ao trabalhador Consta no artigo 5º, § 2º,...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

e desde que exercido pelo obreiro no tempo correto (art. 143, §§ 1º e 2º, da CLT). A imposição empresarial para que o obreiro... A OITO HORAS. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.... Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/04/2015). EMBARGOS REGIDOS...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/08/2018

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/08/2018 único do artigo 1° da Lei n.... 12.506/2011, e os ditames do parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n. 4.090, de 13.07.1962, FGTS, indenização de 40% e RSR..." e repercussões. DOBRA DAS FÉRIAS Com efeito,assegura o parágrafo 1º do artigo 14...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/08/2018

indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 (uma vez que não... sobre o mesmo tema: "FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O § 1º do art. 143 da CLT, ao assegurar... por evidente a violação aos ditames do artigo 143 da C...

Pg. 3396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2018

, ainda, que também a alegação acerca da inobservância do prazo do § 1º do artigo 143 da CLT é inovatória e não merece...Pg. 3396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2018 No que se refere aos domingos... e feriados, o autor não logrou demonstrar que ocorreu trabalho em tais dias sem a...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/08/2018

compulsória de férias. Impossibilidade. Embora o art. 143, §1º, da CLT, faculte ao empregado converter 1/3... na função superior a dois anos. O art. 461, da CLT, determina a equivalência salarial para os trabalhadores que prestam...Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/08/2018 ...

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