Art. 101, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 3o A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005078-18.2017.8.14.0000 BELÉM

dos serviços, violando o exposto do artigo 101, §2º e §3º do Decreto 6.514/2008.          Pugna pela concessão da antecipação... estar em desacordo com o art. 82 e art.47 do Decerto Federal 651…

Andamento do Processo n. 0000154-66.2014.8.14.0000 - Mandado de Segurança Órgão Julgador - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050781820178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 22/08/2017 AGRAVANTE:MRM DIAS E CIA LTDA EPP…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

determino que todos os feitos que versem sobre "adicional de interiorização" permaneçam sobrestados em arquivo provisório até o trânsito em julgado do incidente supra. Após o trânsito em julgado,…
Termo/Assunto relacionado