Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12386-34.2017.5.15.0031

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101852-06.2016.5.01.0050

. Rejeito . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 859-77.2017.5.21.0012

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 859-77.2017.5.21.0012

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Andamento do Processo n. 0001441-16.2019.5.12.0026 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12

-desemprego. 6 – Honorários de sucumbência Diante do disposto no art. 791-A da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017... a TR. Assim sendo, o art. 39 da Lei 8.177/1991 e o § 7º do art. 879 …

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Andamento do Processo n. 1000612-96.2016.5.02.0706 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

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