Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS , brasileiro, casado, bancário, inscrito no RG n° , CPF n° , PIS , portador da Série n° , residente…
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
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04a Vara do Trabalho de Jundiaí PROCESSO: 0010023-70.2017.5.15.0097 RECLAMANTE: RECLAMADA: MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. S E N T E N Ç A RELATÓRIO ajuíza Reclamação…
Prova Emprestada - TRT02 - Ação Reflexos - Rot - contra Sao Bernardo do Campo Transportes SPE e Metra-Sistema Metropolitano de Transportes
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Petição Inicial - TRT02 - Ação cujas Notificações Deverão Ser Remetidas à Rua são Bento, N.° 365, 10° Andar, Centro, Nesta Capital, Cep: 01011-100 - Atord - contra Sonda Procwork Informatica
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. , brasileira, separada, analista de sistemas, nascida em 24.09.59, portadora do RG n° e da , inscrita no CPF/MF sob o…
Andamento do Processo n. 1000130-56.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP
Processo 1000130-56.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.S. - L.A.L.S.R.S.G.F.P.L. - Pelas razões expostas, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO…
Andamento do Processo n. 0003022-10.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 23/05/2022 do TJSP
Processo 0003022-10.2021.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.N.S. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido,…
Andamento do Processo n. 1006427-71.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 23/05/2022 do TJSP
Processo 1006427-71.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.C.B. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para fixar a guarda unilateral materna e condenar o requerido…
Andamento do Processo n. 0006480-74.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 23/05/2022 do TJSP
Processo 0006480-74.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.J. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para condenar o requerido, ao pagamento mensal do valor…
Andamento do Processo n. 1001477-82.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - 23/05/2022 do TJSP
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - Data da Movimentação 19/05/2022 18:53:15 LOCAL : JUSSARA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…