Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Manifestação - TRT10 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Sanoli Industria e COM de Alimentacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Autos n°: , devidamente qualificada nos autos epigrafados, por meio de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Ordinário - Rot - contra Unigel Participacoes

Fls.: 2 Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa) - SP. , brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

Fls.: 2 A EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 . VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Processo PRO INDI MONITORAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, por seu advogado, "in fine", assinado, nos…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO-SP ALVES, (quando solteira assinava como ) brasileira, casada, vigilante líder op. monitoramento,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO-SP ALVES, (quando solteira assinava como ) brasileira, casada, vigilante líder op. monitoramento,…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. PROCESSO N° ALVES, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que contende com PRO RADAR…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

Fls.: 2 A EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 . VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Processo PRO INDI MONITORAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, por seu advogado, "in fine", assinado, nos…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR RELATOR PROCESSO N° ALVES, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que contende com PRO RADAR MONITORAMENTO DE SEGURANÇA e OUTRA…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra PRO Radar Monitoramento de Seguranca e PRO Indi Monitoramento de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR RELATOR PROCESSO N° ALVES, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em que contende com PRO RADAR MONITORAMENTO DE SEGURANÇA e OUTRA…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra GL Cobrancas EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, consultor de vendas, nascido aos 13/06/1989, filho de Rosana Silva Piza,…