Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
e coletivos” (art. 6º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar nº 75/1993). Por isso, ainda que se conclua tratar..., “na forma do art. 461 e §§, do CPC, de aplicação subsidiária, multa de R$ 1.500,00 por infração e por trabalhador, para.... Do mérito 1 -) Quanto à “ilegitimidade ativa ad causam do MPT” , nada a c...
(artigo 83, da Lei Complementar 75/93). É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL.... TST. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74... prevalente o entendimento consolidado pelo C. TST, expresso nas Súmulas 219 ...
, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Assim, incide na hipótese o art... do art. 71, § 4º, da CLT e do item I da Súmula nº 437 do TST. II . Além disso, ultrapassada habitualmente a jornada de seis... do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º,...
do Reclamante, como prescreve o art. 143 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Pelo princípio da aptidão para a prova... em preceitos legais de ordem pública, quais sejam, ao contido nos artigos 511 e 570 e seguintes, da Consolidação das Leis... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO...
NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece.... Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra... constitucional das férias (art. 7º, XVII, da CF) no prazo previsto em lei, conce...
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PAGAMENTO DA REMUNERAÇAO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT... DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA..., o do abono referido no art. 143, serão efetuados até dois dias antes do i...
do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece... . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 64 . A ré pede a reforma do julgado para estabelecer... Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , §§ 2...
tenha partido do Reclamante, como prescreve o art. 143 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Pelo princípio... DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS... - DIVISOR 1. Evidenciado que a natureza do trabalho externo desempenhado pelo Re...
, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias... incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99... a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Co...
do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade..., do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente... da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°...