Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015 /2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos... DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71...
, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos.../ar/accd/ AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... do acórdão embargado (fl. 1.038): "RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE INTERPOS...
384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar... do trabalho, aplicandose, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho... e comparativamente ultrapassado, uma vez que perdura desde o texto original da...
DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar... e medicina do trabalho, aplicandose, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis... e comparativamente ultrapassado, uma vez que perdura desde o texto or...
no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à seguridade... da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos...
XVII, da Constituição Federal e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários... de FGTS, conforme Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90. II.4.9 - Juros de Mora dos Créditos Trabalhistas. Responderá... do artigo 354 do Código Civil. II.4.10 - Contribuições Previdenciárias Incidentes...
Incidentes. Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467 /17, cumpre, ab initio, registrar que todas as inovações de Direito... o art. 1.046 , § 1º , do CPC que determina que "as disposições da Lei nº 5.86...
).", como nos ensina Valentim Carrion, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 20ª Edição, 1995, nota 14... Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97". Aprecio. Observo que o ilustre..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.199...
de 1% ao mês (L. 8.711/91).", como nos ensina Valentim Carrion, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed...-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. 1° - F, da Lei n...% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do ...
, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.889 /73 e do § 1º do art. 5º do DL 73.626/74, uma vez que para ambos os trabalhadores..., o relatório. DECIDE-SE APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 O art. 6º da Lei nº 13.467 /217 dispôs norma específica no tocante à..., inerente à idade, não se caracteriza como acidente de trabalho, a te...