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26 de março de 2019
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7857920125010036 RJ

e coletivos” (art. 6º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar 75/1993). Por isso, ainda que se conclua tratar..., “na forma do art. 461 e §§, do CPC, de aplicação subsidiária, multa de R$ 1.500,00 por infração e por trabalhador, para.... Do mérito 1 -) Quanto à “ilegitimidade ativa ad causam do MPT” , nada a c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9035520125010036 RJ

(artigo 83, da Lei Complementar 75/93). É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL.... TST. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74... prevalente o entendimento consolidado pelo C. TST, expresso nas Súmulas 219 ...

Inteiro Teor. : ARR 2324920115150045

, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Assim, incide na hipótese o art... do art. 71, § 4º, da CLT e do item I da Súmula 437 do TST. II . Além disso, ultrapassada habitualmente a jornada de seis... do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º,...

Inteiro Teor. : ARR 20609620155090016

do Reclamante, como prescreve o art. 143 da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Pelo princípio da aptidão para a prova... em preceitos legais de ordem pública, quais sejam, ao contido nos artigos 511 e 570 e seguintes, da Consolidação das Leis... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 640420175210002

NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece.... Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra... constitucional das férias (art. 7º, XVII, da CF) no prazo previsto em lei, conce...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 100741120175150088

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAGAMENTO DA REMUNERAÇAO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT... DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA..., o do abono referido no art. 143, serão efetuados até dois dias antes do i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111505520165090029

do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece... . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 64 . A ré pede a reforma do julgado para estabelecer... Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , §§ 2...

: ARR 20609620155090016

tenha partido do Reclamante, como prescreve o art. 143 da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Pelo princípio... DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS... - DIVISOR 1. Evidenciado que a natureza do trabalho externo desempenhado pelo Re...

Andamento do Processo n. 0100055-67.2018.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

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do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade..., do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente... da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°...

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