das férias, incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizatório (art. 143 da CLT ), seja quitada... do Recurso, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação a …
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101852-06.2016.5.01.0050
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 859-77.2017.5.21.0012
, em razão da aplicação analógica do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula/TST nº 450... da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 450). …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 859-77.2017.5.21.0012
, 143, 145 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 450). Tratando-se de recurso... RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS …
Andamento do Processo n. 0001441-16.2019.5.12.0026 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12
. 6 – Honorários de sucumbência Diante do disposto no art. 791-A da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.... Assim sendo, o art. 39 da Lei 8.177/1991 e o § 7º do art. 879 da CLT (com a …
Andamento do Processo n. 0001441-16.2019.5.12.0026 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12
-desemprego. 6 – Honorários de sucumbência Diante do disposto no art. 791-A da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017... a TR. Assim sendo, o art. 39 da Lei 8.177/1991 e o § 7º do art. 879 …
Andamento do Processo n. 0000207-06.2020.5.09.0007 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9
corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º... a Constituição Federal em diversos aspectos. Tanto assim que a Consolida……
Andamento do Processo n. 1000612-96.2016.5.02.0706 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
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Andamento do Processo n. 1000612-96.2016.5.02.0706 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
rescisória que foi na época efetuada. O pedido da pena do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, é sempre pedido... da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Lei……
Andamento do Processo n. 1000037-93.2020.5.02.0465 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
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