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14 de agosto de 2018
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alíneas "d" e "e", item "6", da Lei 8.212/91. 6. Remessa necessária.../Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 97... corrigindo o erro material: “Trata-se de recurso extraordinári...

Pg. 6655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais... de Agosto de 2018. Maurício Brandão de Andrade Juiz do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010687-08.2016.5.15.0107 AUTOR... do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da ...

Pg. 6783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

sobre a questão), não verifico afronta aos termos do art. 143 da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. 11. Indenização... por danos morais O direito à indenização por danos morais encontra amparo no artigo 186 do Código Civil, c.c. Art. 5º, X... respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho h...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/08/2018

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei 8212/91 e as referentes... aos terceiros) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da re...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/08/2018

artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários... previdenciárias devidas, tanto as contribuições devidas pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei 8212/91 e as referentes... aos terceiros) quanto aquelas a cargo do empregado (artigo 20 da ref...

Pg. 14043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Pg. 14071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; (ii) determinação da base... de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei ... Normativa RFB 1558/2015, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v)...

Pg. 14084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições... do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora..., "ex vi" dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1728668 DF 2018/0052897-7

DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS DO ART. 143...- DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS DO ART. 143 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, SALÁRIO -MATERNIDADE...RECURSO ESPECIAL REsp 1728668 DF 2018/0052897-7 RECURSO ESPECIAL 1.728.6...

Andamento do Processo n. 2018/0052897-7 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

, ADICIONAL DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS DO ART. 143 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, SALÁRIO -MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. AVISO...Andamento do Processo n. 2018/0052897-7 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ (3656) RECURSO ESPECIAL 1.728.668.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ...

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