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17 de novembro de 2018
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8292320115040013

do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos... DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062... mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 224008720065170005

, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos.../ar/accd/ AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... do acórdão embargado (fl. 1.038): "RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE INTERPOS...

Andamento do Processo n. 0000883-91.2015.5.21.0007 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000883-91.2015.5.21.0007 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar... e medicina do trabalho, aplicandose, analogicamente, o disposto contido no artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis... e comparativamente ultrapassado, uma vez que perdura desde o texto or...

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Andamento do Processo n. 0000681-33.2016.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

XVII, da Constituição Federal e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários... de FGTS, conforme Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90. II.4.9 - Juros de Mora dos Créditos Trabalhistas. Responderá... do artigo 354 do Código Civil. II.4.10 - Contribuições Previdenciárias Incidentes...

Andamento do Processo n. 0000362-31.2017.5.05.0005 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-5

Incidentes. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467 /17, cumpre, ab initio, registrar que todas as inovações de Direito... o art. 1.046 , § 1º , do CPC que determina que "as disposições da Lei 5.86...

Andamento do Processo n. 0000058-54.2018.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

).", como nos ensina Valentim Carrion, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 20ª Edição, 1995, nota 14... Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97". Aprecio. Observo que o ilustre..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.199...

Andamento do Processo n. 0000227-38.2018.5.20.0014 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

de 1% ao mês (L. 8.711/91).", como nos ensina Valentim Carrion, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed...-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. 1° - F, da Lei n...% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do ...

Andamento do Processo n. 0010956-35.2015.5.12.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

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