Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 5020136-59.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0012138-90.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011096-65.2016.5.15.0080 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010905-28.2019.5.15.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1ºde maio de 1943, quando submetidos... fundiários e multa de 20% prevista no art. 22, § 2º- A da Lei 8.036/90; …

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Andamento do Processo n. 0000106-80.2017.5.09.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0001245-24.2018.5.09.0007 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

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