Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
do Direito do Trabalho, conforme prevê caput do já mencionado artigo 8º. Portanto, a Súmula 450 é absolutamente aplicável ao caso... com o art. 145 consolidado, pois o empregador, por não pagar na época própria a remuneração referente às férias, sonega... constitucional e, se for o caso, o -abono celetista- indenizató...
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. ABONOS. AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457 /2007. ART. 170-A DO CTN... a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528 /97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144... da CLT , não integra o salário-de-contribuição. 6. Compensação nos termos do ar...
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