Processo Nº ATOrd-0010851-14.2019.5.15.0027 AUTOR GILBERTO MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DOS SANTOS SILVA (OAB: 350145/SP) RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A ADVOGADO PATRICIA SA ROMERO (OAB:…
Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0010851-14.2019.5.15.0027 - ATOrd - 01/04/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010851-14.2019.5.15.0027 AUTOR GILBERTO MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DOS SANTOS SILVA (OAB: 350145/SP) RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A ADVOGADO PATRICIA SA ROMERO (OAB:…
Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
da citação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado na Súmula... prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata …
Página 1785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020
. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007... de férias consiste na permissão legalfacultativa (art. 143 e 144 da CLT) do …
Página 9230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
horas extras habituais não repercutirá no cálculo das férias, gratificação de natal, aviso prévio e FGTS (OJ 394 do TST); -férias - a indenização de férias será calculada com base na remuneração…
Página 9232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês, deverá ser objeto de dedução no mês posterior (OJ 415 da SDI do TST); -o repouso semanal remunerado já majorado pela integração de horas…
Página 9235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
(contrato em curso) ou, se for o caso, na data extinção do contrato (Súmula 7 do TST); -para parcelas vincendas deverá ser aplicada correção monetária e juros a partir do vencimento de cada…
Página 9276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Revendo entendimento anteriormente adotado, o TST, em sua composição plena, no incidente de inconstitucionalidade suscitado no…
Página 9282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
devidos), observadas as alíquotas e, no que se refere às contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, vigentes no mês de apuração (art. 33 § 5º da Lei de Custeio).
Página 9291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020
condenação em verbas salariais do período, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste título executivo a embasar a execução, conforme entendeu o C. STF no julgamento do RE n. 569.056-3 (Pará), de…