Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2412 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95). Oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2022.8.26.0009 -…
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Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Vara da Família e das Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2024 Processo…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011165-88.2022.5.03.0026 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011165-88.2022.5.03.0026 POLO ATIVO GLEDISON LUIZ DOS REIS POLO PASSIVO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO | 155422/MG FRANCISCO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010342-75.2024.5.03.0178 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010342-75.2024.5.03.0178 POLO ATIVO MARCIA MARIA DE MELO SILVA POLO PASSIVO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A VBLOG -…

Publicação do processo nº 1009863-67.2022.8.26.0009 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2024 Processo 1009863-67.2022.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Página 2515 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

que cada genitora arcará com as despesas com alimentação, roupas e etc, quando estiverem sob a custódia física da criança, mas é preciso garantir a criança, um valor mínimo para as despesas fixas, em…
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Página 2215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

Garcia. Providencie a z. Serventia as anotações no sistema da AJG do TRF3. Considerando o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o fato de que o…
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Página 2996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das…
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Página 2997 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

(Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g.
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Página 3005 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. NÃO…
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