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Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 1011161-65.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/01/2021 do TJSP
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Página 552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021
. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943. Art. 2º Esta portaria entra.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 194……
Página 553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021
, conforme o Art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943; Art. 2º... o Art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1……
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