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24 de abril de 2019
Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103833420185150076 0010383-34.2018.5.15.0076

do Direito do Trabalho, conforme prevê caput do já mencionado artigo 8º. Portanto, a Súmula 450 é absolutamente aplicável ao caso... com o art. 145 consolidado, pois o empregador, por não pagar na época própria a remuneração referente às férias, sonega... constitucional e, se for o caso, o -abono celetista- indenizató...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112165120175150120 0011216-51.2017.5.15.0120

e disciplinado pelo Texto Consolidado - artigos 129 e seguintes. Argumenta que: "A Lei Complementar 83 utilizada pela... com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força... ser julgado totalmente improcedente. Em que pese a Lei Complementar M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48686020134036106 SP

dos artigos 143 e 144 da CLT , não integra o salário-de-contribuição. 6. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei .... PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. ABONOS. AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007... Normativa RFB 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, intro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 6549420124036127 SP

, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho". E o § 9º, alínea c, do artigo 28 , da Lei 8.212... a Súmula Vinculante 8, consolidando a inconstitucionalidade do art. 45 , da Lei 8.212 /91, cuja disposição... , III , da Constituição Federal : "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121884320185150069 0012188-43.2018.5.15.0069

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO : 0012188-43.2018.5.15.0069 (RO..., existe uma multa prevista no TAC 52/2012, firmado com o Ministério Público do Trabalho nos autos do Inquérito Civil... o pagamento da remuneração de férias e, se for o caso, o do abono referido no ar...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48686020134036106 SP

. ABONOS. AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007. ART. 170-A DO CTN... a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528 /97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144... da CLT , não integra o salário-de-contribuição. 6. Compensação nos termos do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 17079020175170007

Consolidado e art. 98 do CDC , bem como a superveniência da Súmula 22 do E. TRT 17ª Região não altera o título judicial... - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2236 às páginas 471/489, no dia 29 de maio de 2017, considerando... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO 0001707-90.2017.5.17.00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7048220185170131

do E. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - MULTA DO ART... EM DOBRO - NAO PAGAMENTO DA REMUNERAÇAO DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145, DA CLT. O art. 145, da CLT, a fim..., incluído o terço constitucional e eventual abono pecuniário indenizató...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112577520185150025 0011257-75.2018.5.15.0025

e terço constitucional. Isento dos recolhimentos legais nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis... de que, ao contratar servidores celetistas, submete-se às normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15681220175100015 DF

e art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Da preliminar..., assim, que as disposições da Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois o contrato... anterior da lei consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na ...

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