Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • Cumprimento de sentença • Férias [2662], DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1001049-23.2019.5.02.0322 • 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pecuniário é limitado aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, §1º da Consolidação... o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. …

TRT2 • Cumprimento de sentença • Férias [2662], DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1001273-85.2019.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de maio de 2020. ANA PAULA DE AQUINO... de que o o abono pecuniário foi requerido pela reclamante após o prazo …

TRT2 • Cumprimento de sentença • Férias [2662], DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1001050-23.2019.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pecuniário de férias, àqueles que o tenham requerido no prazo do art. 143, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... pecuniário, pois alega que a parte autora não observou o prazo do §1º do art.…

TRT2 • Cumprimento de sentença • Férias [2662], DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1001084-95.2019.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Consolidação das Leis do Trabalho ” (destaque meu). 5)Verifico que não há que se falar em honorários advocatícios... do Trabalho de Guarulhos Proc. 1001084-95.2019.5.02.0317 CONCLUSAO Nesta …

TRT2 • Cumprimento de sentença • Férias [2662], DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], • 1001275-46.2019.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e não tenham recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação..., a pagar aos servidores públicos municipais (celetistas) a dobra de férias …