Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0024448-56.2019.5.24.0041 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-24

incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis... a ela, conforme artigo 49 da Lei 11.101/2005. Inépcia da inicial Tendo em vista …

Andamento do Processo n. 0012001-97.2019.5.15.0037 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

da SDI-1 do C. TST). Da multa do art. 467 da CLT A redação dada ao artigo em comento pela Lei 10.272, de 05/09/2001.../2019, na vigência da Lei 13.467/17, que alterou a sistemática da justiça …

Andamento do Processo n. 0012405-31.2017.5.15.0131 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados.... TST, art. 14 da Lei . 5.584/1970 e art. 85, §2º do CPC. De acordo com os …

Andamento do Processo n. 0010120-31.2018.5.15.0131 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis... os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os …

Andamento do Processo n. 0011384-20.2017.5.15.0131 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

(nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis... de adicionais, haja vista o § 2º do artigo 193 da CLT e o item 15.3 da …

Andamento do Processo n. 0010360-81.2015.5.15.0080 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica expressamente declarada..., em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43, …

Andamento do Processo n. 0011170-85.2017.5.15.0080 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio... de sentença ou em acordo homologado, em conformidade com a Lei

Andamento do Processo n. 0010255-02.2018.5.15.0080 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para... o § 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Não efetuado o pagamento das …

Andamento do Processo n. 0011390-27.2017.5.15.0131 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR …

Andamento do Processo n. 0010569-11.2019.5.15.0080 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica... ou em acordo homologado, em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o …