Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

. 8.212/91, no artigo 28, § 9º, alíneas “d”e “e”, número 6. A Lei n. 8.212/91 diz claramente que não incide contribuição... previdenciária sobre férias indenizadas e abono pecuniário (artigos 143 e …

Página 1331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art... tributário, aplicando-se, apenas e tão-somente, o disposto no artigo 39, § …

Página 2623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2020

/3 de férias é faculdade do empregado, nos termos do art. 143 da CLT, não podendo decorrer de imposição do empregador... cargo de confiança, enquadrada na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da …

Página 2772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2020

, conforme determinado pelo art. 143, da CLT, acrescida das parcelas salariais deferidas e de FGTS com multa de 40%. A ré... férias coletivas em algumas oportunidades, sendo autorizada a …

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente..., a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo …

Página 505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Fevereiro de 2020

(nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação... das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente... dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada …

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

da CLT que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2020

da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias...Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/02/2020 …

Página 28 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... de que trata o art. 14 da Lei 5.889 , de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a …