Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005529-62.2020.4.04.0000 5005529-62.2020.4.04.0000

correspondentes" . (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977)"Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior... correspondentes" . (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005509-71.2020.4.04.0000 5005509-71.2020.4.04.0000

na decisão agravada, o art. 28 , § 9º, e, "6", da Lei 8212 /91 exclui expressamente da base de cálculo..., inclusive em negrito e sublinhado. Conforme assinalado na decisão agravada, o art. 28 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020388-04.2018.5.04.0018

. O § 3º do art. 9º -A da Lei 11.350 /2006 (acrescido pela Lei 13.342 /2016) prevê expressamente que eventual adicional... de férias com 1/3, ressalvada, quanto a estas últimas, a conversão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 472-92.2014.5.03.0004

de declaração, que examinou os artigos 2º, 444 e 462 da CLT e 7º, VI da CF, não observado a reclamante os termos do art... demonstrada a violação dos artigos 2º, 3º, 7º, da Lei 3.207/57 pois, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001140-05.2019.5.02.0067 SP

não se encontram englobados pelo artigo 143, da CLT. Dessa maneira, andou bem o empregador ao descontar das férias... e falecimento de sua tia) não se enquadram naquelas tratadas pelo artigo 473, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000711-83.2017.5.06.0012

do art. 143, da CLT, inexistindo alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00007118320175060012 ACORDAM os …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011540-47.2017.5.03.0129 0011540-47.2017.5.03.0129

deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT ....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115404720175030129 0011540-47.2017.5.03.0129 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 90-63.2017.5.21.0014

Brandão RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO...; e, quando for o caso, o abono previsto no artigo 143 da CLT. A quitação no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 690-12.2016.5.21.0017

Brandão RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO..., o abono previsto no artigo 143 da CLT. A quitação no prazo estipulado no ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1460-03.2011.5.12.0026

. DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. O art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só.... 143 da CLT, deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que …