Art. 101, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005078-18.2017.8.14.0000 BELÉM

dos serviços, violando o exposto do artigo 101, §2º e §3º do Decreto 6.514/2008.          Pugna pela concessão da antecipação... estar em desacordo com o art. 82 e art.47 do Decerto Federal 651…

Andamento do Processo n. 0000154-66.2014.8.14.0000 - Mandado de Segurança Órgão Julgador - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050781820178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 22/08/2017 AGRAVANTE:MRM DIAS E CIA LTDA EPP…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

determino que todos os feitos que versem sobre "adicional de interiorização" permaneçam sobrestados em arquivo provisório até o trânsito em julgado do incidente supra. Após o trânsito em julgado,…

Página 1753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2012

Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação dos artigos 17, § 1º, da Instrução Normativa 01/03 do IBAMA, 97, 101, § 2º, do Decreto 6.514/08, eis que os autos de infração 602651 e de…

Página 1754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2012

Logo, para se acolher a tese recursal, no sentido de que os autos de infração e de apreensão devem ser anulados em face dos vícios procedimentais, não pode ser acolhida sem antes realizar novo exame…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046422713 RS

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de questão arguida em sede de apelação quando não foi aventada na inicial, sendo vedada tal inovação, sob pena de…

Página 979 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0025501-05.2011.4.01.0000/RO Processo Orig.: 0003678-91.2011.4.01.4100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E…
Termo/Assunto relacionado