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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011121-10.2016.5.03.0049 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

. Por habituais, repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS, a ser... original): JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 234 e 306... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-...

Andamento do Processo n. 0000915-63.2017.5.06.0001 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

dos feriados nacionais trabalhados (Leis 662/49, 6802/80, 10607/02 e 9093/95, art. 2º - Sexta-Feira da Paixão... prévio, férias, 13º salários pela média (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n... mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedi...

Andamento do Processo n. 0020993-55.2016.5.04.0523 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

salários, férias com 1/3 (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e de todos no FGTS com a multa de 40%. Jornada de Trabalho... principais. Nos exatos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende... do artigo 71, caput, da CLT, com divisor 220 e adicional de 50%, com ref...

Andamento do Processo n. 0020304-80.2017.5.04.0521 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

com 1/3 (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e de todos no FGTS com a multa de 40%. Jornada de Trabalho a) troca de uniforme..., pelo prazo de 180 dias. O § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005 autoriza a inscrição do crédito trabalhista no quadro geral... de credores mesmo durante o período de suspensão de que trata o §4º do m...

Andamento do Processo n. 0020061-36.2017.5.04.0522 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

583.955/RJ e já consolidado no âmbito do TRT da 4ª Região, assento que, apesar de a parte final do §4º do art. 6º da Lei.... Nos exatos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende...), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 (art. 142, §§ 5º e 6º...

Andamento do Processo n. 0020234-72.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

proporcionais), 13° salários, avisoprévio e FGTS com 40%, nos termos do art. 7° da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT, art...° da Lei 12.506/11, art. 3° da Lei 4.090/62, art. 146, caput e parágrafo único, da CLT e art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90..., em virtude da extinção do contrato sem justa causa. A previsão c...

Andamento do Processo n. 0021787-23.2017.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

, aviso-prévio e FGTS com 40%, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e das Súmulas 172 e 45..., nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, art. 1° da Lei 12.506/11, art. 3º da Lei 4.090/62, art. 146, parágrafo único, da CLT... juntados aos autos pela reclamada (doc. Id 0f01cee até 6dcf4a5), preva...

Andamento do Processo n. 0021525-10.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

%, nos termos dos arts. 1º e 7º da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT e das Súmulas 172 e 45 do E. TST, ora adotadas... indenizado em 01-06-2016 (conforme avisoprévio Id 0cc75e5), verifico que o prazo previsto na alínea "b" do § 6° do art... do Trabalho (art. 8°, parágrafo único, da CLT). Esclareço, por oportuno,...

Andamento do Processo n. 0021837-49.2017.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

de pedir. Assim, nos termos do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho - art... semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13° salários e FGTS, nos termos dos arts. 1° e 7° da Lei 605/49, art. 142... DA LEI 11.496/2007. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITU...

Andamento do Processo n. 0021732-72.2017.5.04.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

° salários, aviso-prévio e FGTS com 40%, nos termos dos arts. 1° e 7° da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT, art. 487, § 5...% sobre o FGTS, nos termos do art. 487, § 1°, da CLT, art. 146, capute parágrafo único, da CLT, art. 3° da Lei 4.090/62, art.... 927, caput, do CC, aplicável subsidiariamente ao Direito do ...

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