Parágrafo 5 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021233-27.2018.5.04.0021

acrescidas de 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Enunciado de Súmula 45 do TST) e aviso prévio... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020342-54.2017.5.04.0663

e da jornada de trabalho de modo que a decisão afronta o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90 do TST; 2) a documentação.../3 (art. 142, §5º, da CLT) e gratificações natalinas (Súmula 45 do TST). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021844-50.2017.5.04.0009

, conforme determina a legislação em vigor (ID. f5af56b). Nesse viés, o art. 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.... Horas Extras. O artigo 20, caput, da Lei 8.906/94 estabelece …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021012-60.2017.5.04.0027

jornada apurada nos cartões ponto, com reflexos em repousos semanais remunerados (alínea "a" do artigoLei 605/49... (art. 142, §5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), aviso …

Andamento do Processo n. 0011476-19.2015.5.15.0082 - ROT - 17/09/2020 do TRT-15

(art. 487 , § 1º , da CLT ), férias com 1/3 (art. 142 , § 5º , da CLT ), 13º salário (Súmula . 45 do TST) e FGTS...: 74524/SP) Intimado (s)/Citado (s): - IRMAOS MELLO S/C LTDA - ME PODER …

Andamento do Processo n. 0011476-19.2015.5.15.0082 - ROT - 17/09/2020 do TRT-15

com 1/3 (art. 142 , § 5º , da CLT ), 13º salário (Súmula . 45 do TST) e FGTS com 40% (arts. 15 e 18 , § 1º , da Lei... 0011476-19.2015.5.15.0082 (ROT) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ …

Andamento do Processo n. 0010287-94.2016.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

( § 5º do art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho ); 13º salário (súmula 45 do C. TST); FGTS (8% e multa de 40... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar …

Andamento do Processo n. 0010287-94.2016.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

e do reflexo de horas extras em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional ( § 5º do art. 142 da Consolidação... das Leis do Trabalho ); 13º salário (súmula 45 do C. TST); FGTS (8% e …

Página 13614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

prévio (art. 487, § 5º da CLT), 13º salário (S. 45 do TST), férias mais 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), FGTS (S. 63 do TST...Pg. 13614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 13948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

), nas férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, CLT), nas horas extras e no aviso.... JUNDIAI/SP, 16 de setembro de 2020. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juiz(íza) do Trabalho LGCS …