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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14160820155090129

de horas extras em férias ou seja, acrescidas do terço constitucional (art. 142 , § 5º , da CLT ). Por fim, considerando... extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, incólumes os artigos 7º , XXVI e 8º , XXVI, da CF . Agravo de instrumento... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000611320165020029

. TST), férias acrescidas do terço constitucional ( CLT , artigo 142 , § 5º ), 13º salário (Súmula 45 do C. TST) e aviso... prévio ( CLT , artigo 487 , § 5º ). Dou parcial provimento nesses termos." (fls. 268/269 - destaques no original... do autor de que "no terceiro mês trabalhava externamente", por constatar que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105813420165180181

, descanso semanal remunerado (Súmula n.º 172 do C.TST), em férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT..., da Lei 5.584/1970. Com efeito, o art. 219 do NCPC, assim como o art. 775 da CLT, informam ao juiz que a contagem...", por entender ausentes os requisitos do art. 58, §2º, da CLT. Com razã...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2019

em décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do TST), férias acrescidas de um terço (art. 142, §5º, da CLT), aviso prévio..., licenças, férias e faltas. No trabalho prestado entre 22:00 e 5:00 horas ou em prorrogação, será observada a redução... decorre da interpretação sistemática da Lei 605/49, que trata, precipuamen...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2019

da lei trabalhista em desfavor do trabalhador, tenho que o §4º do art. 71, da CLT só pode ser aplicado ao caso após 11/11..., quando concedido o período mínimo previsto em lei (art. 71 da CLT). O fracionamento, excepcionalmente, só é autorizado pelo §5º...), são devidos reflexos em 13º salário (Súmula n. 45 do TST), f...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2019

da Súmula 437 do TST), são devidos reflexos em 13º salário (Súmula n. 45 do TST), férias acrescidas de um terço (art.... 142, §5º, da CLT), repousos semanais remunerados e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em adicional de insalubridade... que a parcela denominada "dif ad. produção/assiduidade" (ID. fc6ae3a -Pág. 5) era...

Pg. 3971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/06/2019

(art. 7º, " da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), indenização do aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), 13º... salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT) e depósitos do FGTS + multa de 40% (Súmula n. 63...Pg. 3971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

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