Art. 142, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00019393020175200004

de insalubridade em seu grau máximo durante todo período do contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho e Emprego, em seus Anexos 1, 3 e 11. Embora o juiz não esteja …

Andamento do Processo n. 0011270-48.2016.5.03.0132 - AP - 24/01/2020 do TRT-3

primeira da Cláusula 8ª das CCTs, em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, PLR... totum o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei

Andamento do Processo n. 0011270-48.2016.5.03.0132 - AP - 24/01/2020 do TRT-3

enquadramento da autora na regra do parágrafo primeira da Cláusula 8ª das CCTs, em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos... a partir de 25/03/15, inclusive porque "contraria in totum o parágrafo

Andamento do Processo n. 0011405-55.2019.5.03.0035 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-3

em descansos semanais remunerados, férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS... em descansos semanais remunerados, férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º…

Andamento do Processo n. 0010480-59.2019.5.03.0035 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas, FGTS com 40% (Súmula 63... (OJ 394, C. TST), em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), …

Andamento do Processo n. 0010415-93.2018.5.03.0069 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-3

/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa... ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Observem-se o disposto …

Andamento do Processo n. 0011020-05.2019.5.03.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

45, do E. TRT da 3ª Região). Observem-se o disposto no Decreto 3.048/99, o art. 43 e ss. da Lei 8.213/91 e a Súmula... da aplicação direta do princípio da irretroatividade das leis (artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 0010946-71.2017.5.03.0084 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

(art. 142, § 5º, da CLT), 13º salários (art. 142, § 5º, da CLT), FGTS +40% (Súmula 63 do C. TST). "(...) Ante o exposto...Andamento do Processo n. 0010946-71.2017.5.03.0084 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010946-71.2017.5.03.0084 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

. 142, § 5º, da CLT), 13º salários (art. 142, § 5º, da CLT), FGTS +40% (Súmula 63 do C. TST). "(...) Ante o exposto, dou...Andamento do Processo n. 0010946-71.2017.5.03.0084 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010195-61.2019.5.03.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma... (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Observem-se o disposto no Decreto