Parágrafo 5 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARAUPEBAS (PARÁ). PROCESSO N°.: NATUREZA DA AÇÃO: Reclamatória Trabalhista RECLAMANTE: RECLAMADA: , pessoa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Sig Combibloc do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Ref. Processo n° RTOrd SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO. , brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG. n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Locpark Participacoes Eireli, Loctec Engenharia e Setaco Engenharia Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Delicada Confeccoes e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SOMBRIO - SC URGENTE! , brasileira, , desempregada, portadora do RG n°. SSP/SC, CPF n°. , residente e domiciliada na CEP , Telefone…

Petição - Ação Aviso Prévio

Advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. , brasileiro, , CPF n° , RG n° , desempregado, nascido em 06/11/1992, filho de Rosimeire Rodrigues…

Petição - Ação Aviso Prévio de Loctec Engenharia contra Setaco Engenharia Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos n°. Recorrente: Recorrido: , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu…

Petição Inicial - Ação Comissão contra Formigueiro Doces Comercio de Alimentos

MM. JUIZO DE DIREITO DA __ a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , motoboy, portador da carteira de identidade n° - expedida por DETRANRJ, inscrito [a] no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO Referência : Autos n°. Exequente : SINTEC/TO Executado : BANCO DA AMAZÔNIA S/A Substituído (a) : ANA RITA FONSECA DO…