Art. 101, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n° 10/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Data de Assinatura: 30/04/2018. (SICON -…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 26 de Abril de 2013

ESPECIFICIDADE  PONTUAÇÃO  PONTUAÇÃO  Curso de Formação Continuada na áreaespecífica de Alfabetização/Letramento(a partir de 40h) - considerar-se-á paraefeito de pontuação no máximo 4 cursos.  0,5…
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