Art. 101, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
IV - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... parcial ou total de atividades, conforme regramento inserto no artigo 101, …

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

parcial ou total de atividades, conforme regramento inserto no artigo 101, I e IV, do Decreto 6.514/2008. Do cotejo... com estofo no regramento inserto no artigo 24, I, § 6º, do Decreto 6.514/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045738720188070018 DF 0704573-87.2018.8.07.0018

e de suspensão parcial ou total de atividades, conforme regramento inserto no artigo 101, I e IV, do Decreto 6.514/2008... previstas no Decreto 6.514/2008, de 22 de julho de 2008. (...) Art. …

Página 449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2018

Custas prévias recolhidas. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Preliminarmente, arguiu a carência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043823 SP 2017/0009760-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009760-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(5029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2018

com qualificações profissionais e, ao condicionar a expedição da licença obrigatória (ATPF ou DOF) ao adimplemento da multa imposta, o IBAMA extrapolou o limite imposto pelo princípio da legalidade.

Página 60 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Outubro de 2017

2017. SIGNATÁRIOS: pela ADASA, PAULO SÉRGIO BRETAS DE ALMEIDA SALLES, Diretor-Presidente; e DANIEL AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, produtor de água. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2016…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0037923-02.2017.4.01.0000 0037923-02.2017.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do …

Andamento do Processo n. 0037923-02.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037923-02.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0006198-59.2017.4.01.3600 : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR (CONV.) AGRAVANTE : BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO…
Termo/Assunto relacionado