Art. 142, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10006876920155020319

, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29, §4º; Código Civil.... CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. Conforme …

Andamento do Processo n. 1001423-13.2016.5.02.0009 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

apurados com base na remuneração recebida, sendo que, em relação às férias foram observados ainda os parágrafos 4º e 5º... do artigo 142 da CLT. Por fim, os índices de correção correspondem aqueles …

Página 2050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

foram observados ainda os parágrafos 4º e 5º do artigo 142 da CLT. Por fim, os índices de correção correspondem... TATIANE BOTURA SCARIOT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo

Andamento do Processo n. 0002204-72.2017.5.11.0007 - RORSum - 11/12/2019 do TRT-11

XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o)§4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho..., portanto, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação

Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal. - violação da (o)§4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei 13467/2017...; §4º do artigo 1º da Lei 1060/1950. - divergência jurisprudencial. …

Andamento do Processo n. 0000502-18.2018.5.23.0009 - ROT - 09/12/2019 do TRT-23

de seus empregados em estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula n. 338... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 51, II do …

Andamento do Processo n. 0000502-18.2018.5.23.0009 - ROT - 09/12/2019 do TRT-23

sobre o valor total destes, nos termos do art. 142, § 4º, CLT, totalizando referente a este pedido o valor de R.... Contrarrazões ofertadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabal…

Página 669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Dezembro de 2019

todas as verbas rescisórias sobre o valor total destes, nos termos do art. 142, § 4º, CLT, totalizando referente a este pedido...Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Dezembro de 2019

calculado todas as verbas rescisórias sobre o valor total destes, nos termos do art. 142, § 4º, CLT, totalizando... do art. 321 do CPC, que determina, na hipótese de a petição inicial não preencher …

Página 14896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

de tais parcelas em 13º salário (Súmula 45 TST), férias com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS...Pg. 14896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …