Parágrafo 4 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000717-91.2020.5.17.0008 - ATAlc - 08/01/2021 do TRT-17

explorada pela empresa ou do tipo de trabalho executado. Nos termos do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, a empregadora... dos 12 meses de trabalho, como 13º salário e férias +1/3 (art.142, § 4º, 5º …

Andamento do Processo n. 0000717-91.2020.5.17.0008 - ATAlc - 08/01/2021 do TRT-17

explorada pela empresa ou do tipo de trabalho executado. Nos termos do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, a empregadora deve... dos 12 meses de trabalho, como 13º salário e férias +1/3 (art.142, § 4º,…

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, a empregadora deve fornecer aos trabalhadores cópia autêntica do PPP quando da rescisão... remuneração, mas a média das parcelas variáveis dos 12 meses de trabalh…

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, a empregadora deve fornecer aos trabalhadores cópia autêntica do PPP... (art.142, § 4º, 5º e 6º da CLT), defiro o pedido, condenando a ré no …

Andamento do Processo n. 0010289-08.2020.5.15.0144 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-15

), férias com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS(Súmula 63 TST) e DSR's/feriados (Súmula 172... capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artig…

Andamento do Processo n. 0010289-08.2020.5.15.0144 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-15

os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho... com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS(Súmula 63 TST) …

Página 3072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Dezembro de 2020

salário (Súmula 45 TST), férias com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS(Súmula 63 TST) e DSR... de compensação, o Tribunal Superior do Trabalho uniformizou ajurisprudência …

Página 3075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Dezembro de 2020

constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS(Súmula 63 TST) e DSR's/feriados (Súmula 172 do TST), observando...), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei

Página 6065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Dezembro de 2020

, defiro reflexos de tais parcelas em 13º salário (Súmula 45 TST), férias com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4... e, quanto àquelas destinadas à compensação,deverá ser pago a mais apenas …

Página 6069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Dezembro de 2020

de tais parcelas em 13º salário (Súmula 45 TST), férias com abono constitucional de 1/3 (artigo 142, § 4º da CLT), FGTS... destinadas à compensação,deverá ser pago a mais apenas o adicional por trab…