Art. 101, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043823 SP 2017/0009760-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009760-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(5029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.823 - SP (2017/0009760-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2018

com qualificações profissionais e, ao condicionar a expedição da licença obrigatória (ATPF ou DOF) ao adimplemento da multa imposta, o IBAMA extrapolou o limite imposto pelo princípio da legalidade.

Andamento do Processo n. 2011/0203860-2 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(4887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.082 - SC (2011/0203860-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR…

Página 3954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

Brasília, 06 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.082 - SC (2011/0203860-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 3955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

emissão do DOF (fl. 309, e-STJ). Contrarrazões às fls. 326-339, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, opinou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13913 SC 2006.72.00.013913-8

D.E. Publicado em 01/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.013913-8/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13913 SC 2006.72.00.013913-8

D.E. Publicado em 01/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.013913-8/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…
Termo/Assunto relacionado