Parágrafo 3 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021793-80.2015.5.04.0018

Acórdão: 0021793-80.2015.5.04.0018 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021063-02.2016.5.04.0029

Acórdão: 0021063-02.2016.5.04.0029 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 05/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 5905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

O V.Acórdão (id 3262358), transitado em julgado, deferiu o pedido de rescisão indireta, com data de 21/06/2017, tendo em vista, que o ajuizamento da ação foi feito em 08/01/2016, houve deferimento de…

Página 5908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

3) DOS REFLEXOS DO RSR SOBRE OUTRAS PARCELAS A Reclamada discorda dos reflexos apurados a título de repouso semanal remuneradooriundos das horas extras nos 13. Salários, férias e FGTS. O expert ao…

Página 1677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

22.2020.5.04.0332. Em sua manifestação ID. 55081c3 a parte autora esclarece que na presente demanda postulou o “pagamento daqueles dias anotados como sendo de descanso semanal, mas sequer remunerados…

Página 1678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

salários dos 12 últimos meses da contratualidade, bem como em razão de ter sido incluído na apuração na remuneração de dezembro de 2019 o valor referente ao 13º salário complementar de 2019,…

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

ISTO POSTO: - Preliminarmente: Litispendência. A reclamada argui a litispendência do pedido de “pagamento dos descansos semanais em dobro, uma vez que gozados e não remunerados” em virtude do…

Página 1682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias”. A mera confrontação do valor…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010486-88.2020.5.03.0081 MG 0010486-88.2020.5.03.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010486-88.2020.5.03.0081 (ROT) RECORRENTES: MARIA DO CARMO DA SILVA , RADIO RURAL NOVA GUARANESIA LTDA…

Andamento do Processo n. 1001163-07.2020.5.02.0037 - ATOrd - 26/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001163-07.2020.5.02.0037 RECLAMANTE MATHEUS TORQUATO ALVES ALVES ADVOGADO JULIANA SAYURE ZYAHANA OLIVEIRA(OAB: 405423/SP) RECLAMADO PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.