Art. 142, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000498-49.2019.5.20.0002 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-20

redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, por violar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II.3. DOS PEDIDOS...: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO : II.1. …

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Janeiro de 2020

do art. 142 §3º da CLT, o que desconstitui a alegação da demandada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/01/202…

Andamento do Processo n. 0000577-97.2016.5.10.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-10

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. "FERIADOS TRABALHADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No termos... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0000577-97.2016.5.10.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-10

DA LEI N.º 13.467/2017. 1. "FERIADOS TRABALHADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No termos do art. 840, § 1... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-23

meses do contrato de trabalho, por aplicação analógica dos artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º, todos da CLT" (fl. 115... ao pagamento de diferenças. Pois bem. Prepositivamente, registro que, …

Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-23

dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, por aplicação analógica dos artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º, todos da CLT... das Leis do Trabalho e do artigo 373, I e II, do Código Adjetivo …

Andamento do Processo n. 0011897-88.2017.5.03.0044 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011897-88.2017.5.03.0044 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0011897... dos artigos 142, § 3º e 487, § 3º, da CLT. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A …

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/01/2020 dentro da carga horária; no caso... quanto às parcelas variáveis, analogia dos artigos 142, §3° e 487, §3º, da …

Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

dos últimos doze meses trabalhados, conforme aplicação analógica do art. 142, §3o, da CLT, considerando, ainda, o que foi... da remuneração do empregado mensalista, de acordo com artigo 7.º, § 2.º, …

Página 2265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

com artigo 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/49, de maneira que os reflexos do adicional em RSR's importariam bis in idem o que é... aplicação analógica do art. 142, §3o, da CLT, considerando, ainda, o …