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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000505-12.2018.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

(art. 192 da CLT) e 13º salários (arts. 2º do Decreto 57.155/65 e 15, "caput" e § 6º, da Lei 8.036/90), à exceção..., universalizada aos trabalhadores pelo art. 7º, III, da CF/88, e, atualmente, regida pela Lei 8.036/90... as parcelas e gratificações de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, férias (art. 142, ...

Andamento do Processo n. 0000505-12.2018.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

, universalizada aos trabalhadores pelo art. 7º, III, da CF/88, e, atualmente, regida pela Lei 8.036/90, a qual estabelece... e gratificações de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, férias (art. 142, § 3º, da CLT), adicional de insalubridade (art. 192... da CLT) e 13º salários (arts. 2º do Decreto 57.155/65 e 15...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/11/2018

os arts. 457 e 458 da CLT, férias (art. 142, § 3º, da CLT), adicional de insalubridade (art. 192 da CLT) e 13º salários... (arts. 2º do Decreto 57.155/65 e 15, "caput" e § 6º, da Lei 8.036/90), à exceção das parcelas elencadas no § 9º... do art. 28 da Lei 8.212/91, por não integrarem o salário de contribuição...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/11/2018

, universalizada aos trabalhadores pelo art. 7º, III, da CF/88, e, atualmente, regida pela Lei 8.036/90, a qual estabelece... do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, sendo assim eventual transação não pode eximir o reclamado de cumprir sua obrigação..., férias (art. 142, § 3º, da CLT), adicional de insalubridade ...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/11/2018

(art. 192 da CLT) e 13º salários (arts. 2º do Decreto 57.155/65 e 15, "caput" e § 6º, da Lei 8.036/90), à exceção das parcelas elencadas no § 9º... e gratificações de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, férias (art. 142, § 3º, da CLT), adicional de insalubridade...): - RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA PODER JUDI...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/11/2018

do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, sendo assim eventual transação não pode eximir o reclamado de cumprir..., férias (art. 142, § 3º, da CLT), adicional de insalubridade (art. 192 da CLT) e 13ºs salários (arts. 2º do Dec. 57.155... em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, § 3º da CLT e Súm...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018

análise dos contracheques juntados aos autos, verifico que o reclamante tinha como média mensal de comissão valores acima de R$800,00. Logo, com base no art. 142, §3º, CLT,...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018 A reclamada, por sua vez, impugna... percentual de 25%, be...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018

a média salarial do reclamante (art. 142, §3º, CLT), eis que este recebia parte do salário em comissão. DESCONTO..., sendo que o termo final seria a data de 03/11/2018, com a projeção do aviso prévio (art. 1º, Lei 12.506/2011). No entanto.... 492, CPC c/c art. 769, CLT). Os valores devidos a título de FGTS devem ser d...

Pg. 13705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

considerada a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato, com fundamento da aplicação analógica dos artigos 142, §3º.... 477, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não estipula a base de cálculo das verbas rescisórias, tampouco proíbe... de trabalho, conforme dispõe o art. 487, § 3.º, da CLT, o qual tr...

Pg. 13710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

a média remuneratória dos últimos 12 meses de contrato, com fundamento da aplicação analógica dos artigos 142, §3º, 478..., caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não estipula a base de cálculo das verbas rescisórias, tampouco proíbe..., §4º e 487, §3º, todos da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "DIF...

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