Art. 101, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565779 RS 2019/0242858-3

, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605/98. Sustenta, em resumo.../2015; 15, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da …

Andamento do Processo n. 1.565.779 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

, § 1º, do CPC/2015; 15, 15-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605...Andamento do Processo n. 1.565.779 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 …

Página 6031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

-B, 101, II, 108, 66, do Decreto 6.514/08; 884, do CC; 10, da Lei 6.938/81; 60, da Lei 9.605/98. Sustenta, em resumo...Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

SMA 48/14. 101 inciso II do Decreto 6514 de 22-07-2008 Artigo 18, incisos III e V do Regulamento da Lei 997 , de 31-05... 43 do Decreto Federal 6514 /08, cumulado com o artigo 44 da Resolução SMA …

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

E DO AUTO DE EMBARGO. 2. Aponta ofensa aos arts. 75, II, VI da Lei 9.605/1998 e 101, II, do Decreto Federal 6.514/2008. 3. É...Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 04411476220188090044

, 66 e 101, II, do Decreto Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei Estadual 18.102/13 e art. 13 da Lei... aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 03767702020188090000

de embargo, cumpriu o que preleciona o art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98, arts. 3º, VII, 15, 66 e 101, II, do Decreto... Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei Estadual 18.102/13 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 04411476220188090044

da Lei Federal 9.605/98, arts. 3º, VII, 15, 66 e 101, II, do Decreto Federal 6.514/2008, art. 2º e 6º, II, da Lei... de irrigação por inundação, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006605020174047214 SC 5000660-50.2017.4.04.7214

civil. Não foi feito um juízo de valor dos artigos 3º, inciso VII, 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008, que dispõem... de apreensão (artigo 101 do Decreto 6.514/2008). O termo inicial para …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 01794145820188090051

. 70, § 1º DA LEI FEDERAL 9.605 /98, ARTS. 3º , VII , 15 , 66 E 101 , II , DO DECRETO FEDERAL 6.514 /2008, ART. 2º... , da Constituição da República, c/c art. 1º da Lei 12.016 /2009, …
Termo/Assunto relacionado