Parágrafo 2 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011460220185010002 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101146-02.2018.5.01.0002 (ROT) RECORRENTE: HILLEVI SOARES DOS SANTOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RECORRIDO: HILLEVI SOARES DOS SANTOS, SOCIEDADE DE…

Andamento do Processo n. 0000143-66.2020.5.07.0034 - Rot - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000143-66.2020.5.07.0034 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE VIANEZ DE LIMA PEREIRA ADVOGADO DOUGLAS MICHEL CAETANO (OAB: 41573-A/CE) ADVOGADO PAULO FERREIRA RABELO…

Andamento do Processo n. 0000143-66.2020.5.07.0034 - Rot - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000143-66.2020.5.07.0034 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE VIANEZ DE LIMA PEREIRA ADVOGADO DOUGLAS MICHEL CAETANO (OAB: 41573-A/CE) ADVOGADO PAULO FERREIRA RABELO…

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2021

exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não…

Página 399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2021

284/285 ) Desse modo, comprovado o quadro fático retratado na petição inicial no que tange à ativação diária do autor na empresa até às 17hs30, são devidas as horas extras por ele vindicadas durante…

Andamento do Processo n. 0000390-53.2020.5.21.0003 - RORSum - 24/03/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000390-53.2020.5.21.0003 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA ADVOGADO AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (OAB: 5418/RN) RECORRENTE GILBERTO RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0000390-53.2020.5.21.0003 - RORSum - 24/03/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000390-53.2020.5.21.0003 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA ADVOGADO AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (OAB: 5418/RN) RECORRENTE GILBERTO RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0000798-08.2018.5.12.0054 - ATOrd - 24/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000798-08.2018.5.12.0054 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS SOARES ADVOGADO PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO(OAB: 67450/RS) RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0000798-08.2018.5.12.0054 - ATOrd - 24/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000798-08.2018.5.12.0054 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS SOARES ADVOGADO PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO(OAB: 67450/RS) RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO HENRIQUE…

Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Março de 2021

reclamada ao pagamento "dos depósitos não realizados na conta vinculada do FGTS, vencidos e vincendos, totalizando atualmente R$ 298,40" (fls. 07, pedido "f", inciso III). A sentença condenou a…