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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0101994-42.2016.5.01.0007 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

do valor devido, observe-se o disposto no § 2º do artigo 142 da CLT . Da Participação nos Lucros e Resultados: O reclamante... - TRD, prevista no artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, por inservível para esta finalidade, em contraponto com direito... , da Lei 8.212 /91. Observados ainda os arts. 201 e 214 , do De...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

devido, observe-se o disposto no § 2º do artigo 142 da CLT. Da Participação nos Lucros e Resultados: O reclamante não...Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 Diante de tais constatações... comprovou a existência de irregularidades nos valores quitados pela ré. As convençõe...

Andamento do Processo n. 0000554-11.2015.5.09.0073 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-9

a dezembro de cada, com base no art. 2º do Decreto 57.155/65. O reflexo em férias, por sua vez, deverá observar a média... do período aquisitivo, nos termos do art. 142, § 2º, da CLT. A questão do divisor vem disciplinada no item VIII da OJ EX SE -33...Andamento do Processo n. 0000554-11.2015.5.09.0073 - RTOrd - 08/11...

Andamento do Processo n. 0013322-29.2015.5.15.0096 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

obrigada a efetuar o controle da jornada de trabalho do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o que não fez... dos §§ 2º e 3º do art. 142 da CLT. Provejo o apelo neste particular. IV - Da equiparação salarial A recorrente... definida no inciso XVI do art. 7º da CF/88 determina o pagamento de horas extras ao...

Andamento do Processo n. 0013322-29.2015.5.15.0096 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

de trabalho do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o que não fez. Consequentemente, incide na espécie... feita pela média dos prêmios recebidos no período, mediante aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 142 da CLT. Provejo... reforma neste capítulo. A exceção inserta no inciso I do art. 62 da CLT apl...

Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/11/2018

no art. 2º do Decreto 57.155/65. O reflexo em férias, por sua vez, deverá observar a média do período aquisitivo..., nos termos do art. 142, § 2º, da CLT. A questão do divisor vem disciplinada no item VIII da OJ EX SE -33, que assim preconiza...Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

Pg. 11108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

ser feita pela média dos prêmios recebidos no período, mediante aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 142 da CLT...Pg. 11108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 se valer da conjunção aditiva... "e", fixa as duas balizas como limites simultâneos da duração de trabalho, de ...

Pg. 11111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

de que a reclamada estava obrigada a efetuar o controle da jornada de trabalho do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º..., mediante aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 142 da CLT. Provejo o apelo neste particular.... do art. 62 da CLT aplica-se tão somente àqueles trabalhadores que exerçam atividade incompat...

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/10/2018

pelo artigo 10 da Lei Municipal n.º 2.191 de 04 de Abril de 2016 fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto... em férias regulamentares nos termos do artigo 142, § 2º da CLT. Art. 6º. Os procedimentos da GPVDF constantes na Tabela... Municipal 1.385/2007 – PCCV da Administração Geral. Art. 9º Este Decr...

Pg. 127. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/10/2018

nos termos do artigo 142, § 2º da CLT. Art. 6ºOs procedimentos da GPVDST constantes na Tabela de Pontos do Anexo Único..., da Secretária de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral -SEMPLAN, criada pelo artigo 10 da Lei Municipal n.º 2.191 de 04... de Abril de 2016 fica regulamentada segundo as disposições deste Decre...

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