Art. 142, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0011522-05.2017.5.03.0136 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-3

a partir da média recebida no ano civil, na forma do artigo 2º do Decreto 57.155/65. De todo modo, é de se pontuar... dos artigos 142, §§ 2º e 3º, e 487, § 3º, da CLT. Entretanto, no que diz …

Página 4005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2019

natalina a partir da média recebida no ano civil, na forma do artigo 2º do Decreto 57.155/65. De todo modo, é... se extrai dos artigos 142, §§ 2º e 3º, e 487, § 3º, da CLT. Entretanto, no que diz …

Andamento do Processo n. 0000385-09.2017.5.10.0111 - AP - 12/12/2019 do TRT-10

, mas de 23,37%. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são devidos na forma do art. 39, da Lei n.º 8.177/91, em percentual... na forma do art. 39, da Lei n.º 8.177/91, em percentual de 1% ao mês, …

Andamento do Processo n. 0000385-09.2017.5.10.0111 - AP - 12/12/2019 do TRT-10

. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são devidos na forma do art. 39, da Lei n.º..., mas de 23,37%. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são …

Página 2486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

da referida parcela, no termos do art. 142, § 2º, da CLT. (fls. 244/245). No recurso ordinário interposto pela reclamada...Pg. 2486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …

Página 2491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

), sendo devidas as diferenças em razão do pagamento a menor da referida parcela, no termos do art. 142, § 2º, da CLT. (fls. 244/245...Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª …

Andamento do Processo n. 0001660-11.2017.5.06.0141 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

dos últimos 12 meses todo contrato, conforme dispõem os artigos 142, § 2º, e 487, § 3º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes... de que o cálculo das verbas rescisórias deve ser efetuado com base nos …

Página 3415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019

nos arts. 487, § 3º, e 142, § 2º, da CLT e 3º da Lei 4.090/1962, ao fundamento de que a previsão do art. 477 da CLT diz respeito à indenização vigente... 13467/2017 Inicialmente, importante tecer …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119278120165150026 0011927-81.2016.5.15.0026

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). Assiste razão aos reclamados. Dá... importe de R$ 26,43." (fl. 754) Assim dispõe o art. 142, §2º, …

Andamento do Processo n. 0012285-50.2018.5.15.0099 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-15

noturno, adicional de periculosidade e horas extras (§ 3º do artigo 487 da CLT, § 2º do art. 142 da CLT e art. 2º, do Decreto... 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei