Art. 101, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;

Página 4856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

distinta. Não fosse isso, a apreensão conta com amparo normativo (art. 101, I, do Decreto 6514/08) e tem a destinação a fiel... liminar em Mandado de Segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei

Página 20 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020

somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101 , I , do Decreto n. 6.514 /2008), hipótese em que o bem.... 6.514 /2008). Ademais, a Lei 9.605 /98 prevê expressamente em seu artigo

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... parcial ou total de atividades, conforme regramento inserto no artigo 101, …

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

parcial ou total de atividades, conforme regramento inserto no artigo 101, I e IV, do Decreto 6.514/2008. Do cotejo... com estofo no regramento inserto no artigo 24, I, § 6º, do Decreto 6.514/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003273420184047127 RS 5000327-34.2018.4.04.7127

, OUT3): No ponto, destaca-se que o Decreto 6.514 /2008 prevê: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente... , inciso I , do Decreto n º 6.514 /2008, e o artigo 72 , inciso IV da Lei n º …

Página 22 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

que a apreensão do bem somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008..., do Decreto n. 6.514/2008). Ademais, a Lei 9.605/98 prevê expressamente em …

Página 26 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

que a apreensão do bem somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008..., do Decreto n. 6.514/2008). No caso dos autos, as alegações trazidas pela …

Página 103 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008), hipótese em que o bem apreendido... confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030108420164047201 SC 5003010-84.2016.4.04.7201

9.605/98 e o art. 101, I, do Decreto 6.514/08 prevêem a apreensão de veículo de qualquer natureza utilizado para... a assegurar o resultado útil do processo administrativo, e tem fundamento nos …

Página 37 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Novembro de 2019

que a apreensão do bem somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008..., caput, do Decreto n. 6.514/2008). Ademais, a Lei 9.605/98 prevê …
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