Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000106-80.2017.5.09.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, conforme artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., obrigatoriamente, ser autorizada mediante a celebração de Acordo ou de …

Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos... semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do …

Página 601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

: Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65...), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

, "a", da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT... as horas noturnas deverá ser observado o disposto no art. 73, …

Andamento do Processo n. 0001134-36.2017.5.12.0025 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-12

(art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados... da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos …

Andamento do Processo n. 0000606-65.2018.5.12.0025 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-12

), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º a da Lei n. 605/49... acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art

Andamento do Processo n. 0000545-76.2019.5.09.0245 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-9

do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966/1994, considera a incompatibilidade... 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). …

Andamento do Processo n. 0002349-50.2017.5.09.0245 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do NCPC, c/c art. 769 da CLT). Ausência da ré AUTO... do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT) e depósitos do …

Andamento do Processo n. 0000727-62.2019.5.09.0245 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

de acordo com os critérios estabelecidos no art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991. O índice a ser.... TEMA 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). …

Andamento do Processo n. 0000361-23.2019.5.09.0245 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-9

com os critérios estabelecidos no art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991. O índice a ser aplicado para correção... como folga absoluta nas convenções coletivas de trabalho = …