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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0002025-07.2017.5.09.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

. Veja o que diz os arts. 134 e 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): "Art. 134 - As férias serão concedidas... o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)". "Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após... o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respecti...

Andamento do Processo n. 0002009-53.2017.5.09.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535 , de 13.4.1977)". "Art. 137... trabalhista, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB/88 e da Súmula 308, I, do TST. Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis... compensatória na mesma semana (art. 7º , XVI , da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula... Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, "a", da Lei n.... 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor será o 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto no art. 73, §§ 1º... semanais (art. 7º, "a", da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3... (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + mu...

Andamento do Processo n. 0000769-79.2017.5.12.0025 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-12

acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos... (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados... semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS e multa d...

Andamento do Processo n. 0001054-72.2017.5.12.0025 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-12

), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49... não cumulativa; Divisor: 220; Adicional: 50%; Reflexos: Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que ...

Andamento do Processo n. 0002515-79.2017.5.12.0025 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-12

(art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados... salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49, inclusive sábados... 23/08/2017." No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 1...

Andamento do Processo n. 0000113-94.2017.5.09.0029 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-9

moratórios a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), calculados pro rata die (parágrafo 1º do art. 39 da Lei..." em férias + 1/3 e depósitos do FGTS. Atendendo ao preceituado no art. 43, caput, da Lei n. 8.212/1991, exorto às rés... ao pagamento dos reflexos de comissões em DSR (art. 7º, "c", da Lei n.º 605/...

Andamento do Processo n. 0000372-76.2018.5.09.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-9

e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º... (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória... Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mul...

Andamento do Processo n. 0000681-07.2017.5.09.0322 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-9

, "a", da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5... do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST... retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos ...

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