Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

A “reforma trabalhista” como engodo ao combate da crise econômica: jornada móvel, flexível ou por hora ou contrato de trabalho intermitente

INTRODUÇÃO Declarações desencontradas de membros do governo pululam na mídia, nas redes sociais e nas discussões de boteco. O tema da vez é a “reforma” trabalhista. Particularmente, tenho que a…