Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00011016020105040010

, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei ... as seguintes teses ratificando tal entendimento: [...] 2) O art. 1º-F da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00007926520125040205

de 11.11.2017, a qual dá nova redação a vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho , entre eles o art. 879 , cujo § 7... como sendo de 12 meses. Veja-se que o art. 142 , § 1º , da CLT (que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213243420155040018

-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei ... TRD" , contida no "caput" do artigo 39 da Lei 8.177 /91 e definiu a …

Andamento do Processo n. 0011111-54.2019.5.15.0104 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

termos do artigo 6º, § 1º da mesma lei, a saber: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... do disposto no § 7º do art. 879 da CLT . 14. Da Contribuição Previdenciária …

Página 10929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

máximo de dez minutos diários (artigo 58 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); c... do artigo 142 , parágrafo 1º , da CLT ) e em décimos terceiros salários (média …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008943920195020445 SP

dos art. 142 , 1º , da CLT , art. 1º , § 1º , da Lei 4.090/62 e art. 487 , § 3º , da CLT ). Portanto é credor... pela Lei 9957 /2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 139820125010042

, XXXVI , da Constituição Federal , 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei 4.657 /42 e 487, § 6º da CLT e contrariedade à... pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em data anterior …

Página 3274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Fevereiro de 2020

), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142 , §§ 1º e 5º , da CLT ) e depósitos do FGTS + 40%; No...: SÚMULA 71, DO TRT DA 9ª REGIÃO: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL …

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

do Trabalho. 24 Cf. Lei 8212 /91, regulamentada pelo Decreto 3048 /99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620... a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste …

Página 12066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

, nos termos da norma do artigo 142 , parágrafo 1º , da CLT ) e em décimos terceiros salários (média de horas extras praticadas no exercício, com observância do... de intervalo intrajornada e …