Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 3274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Fevereiro de 2020

), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142 , §§ 1º e 5º , da CLT ) e depósitos do FGTS + 40%; No...: SÚMULA 71, DO TRT DA 9ª REGIÃO: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL …

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

do Trabalho. 24 Cf. Lei 8212 /91, regulamentada pelo Decreto 3048 /99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620... a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste …

Página 12066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

, nos termos da norma do artigo 142 , parágrafo 1º , da CLT ) e em décimos terceiros salários (média de horas extras praticadas no exercício, com observância do... de intervalo intrajornada e …

Página 12094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

de dez minutos diários (artigo 58 , parágrafo 1º , da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); c) consideram... do período aquisitivo, nos termos da norma do artigo 142 , parágrafo 1º , …

Página 12109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

da norma do artigo 142 , parágrafo 1º , da CLT ) e em décimos terceiros salários (média de horas extras praticadas no exercício, com observância do... intrajornada e diferenças de folgas trabalhadas

Página 21254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

aquisitivo das mesmas, nos termos do § 1º do art. 142 da CLT , para fins de apuração do adicional correspondente ao tempo... pleiteado com as diferenças salariais, fls. 15/16, letra m do rol de …

Página 21267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

período aquisitivo das mesmas, nos termos do § 1º do art. 142 da CLT , para fins de apuração do adicional correspondente... a dezembro do respectivo ano, nos termos do art. 2º do Decreto 57155 /65, …

Página 21279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

aritmética do número de horas extras realizadas no período aquisitivo das mesmas, nos termos do § 1º do art. 142 da CLT , para... adicional, conforme letra m do rol de pedidos, fls. 15/16, …

Página 782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Fevereiro de 2020

, cuja aplicação se daria a partir de 30-6-2009, data da entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzido pela Lei... e 6º do art. 142 da CLT. No caso vertente, merece reparo a conta …

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

/ Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - Violação aos artigos 142, § 1º e 478, §4º da CLT Pugna pela reforma do v... do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo