Art. 101 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.
§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 3o A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o.
§ 4o O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412865420194040000 5041286-54.2019.4.04.0000

presente nenhuma das situações indicadas no art. 101, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Aduziu que a irregularidade...-se que a autuação deu-se com base no art. 82 do Decreto 6.514/2008 , que …

Andamento do Processo n. 0004996-51.2011.4.01.3505 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-1

data de 6 de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008... do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos

Página 1087 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2019

de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Esta Corte....) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003273420184047127 RS 5000327-34.2018.4.04.7127

, OUT3): No ponto, destaca-se que o Decreto 6.514 /2008 prevê: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente... , inciso I , do Decreto n º 6.514 /2008, e o artigo 72 , inciso IV da Lei n º …

Página 734 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

, 101, 1º e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma..., e-DJF1 14/10/2016 PAG.) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da …

Página 1026 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

assegurados. 5. O art. 101 do Decreto 6.514/2008 permite ao agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, a determinação da apreensão... fundamental do Estado …

Página 22 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

que a apreensão do bem somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008..., do Decreto n. 6.514/2008). Ademais, a Lei 9.605/98 prevê expressamente em …

Página 26 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

que a apreensão do bem somente é lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008..., do Decreto n. 6.514/2008). No caso dos autos, as alegações trazidas pela …

Página 103 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

lícita quando constatada a infração ambiental (art. 101, I, do Decreto n. 6.514/2008), hipótese em que o bem apreendido... confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo …

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

SMA 48/14. 101 inciso II do Decreto 6514 de 22-07-2008 Artigo 18, incisos III e V do Regulamento da Lei 997 , de 31-05... do Decreto Federal 6514 /2008. Artigos 66 , Inciso I, e 49 do Decreto
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