Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000453-22.2021.5.06.0016 - ATOrd - 28/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000453-22.2021.5.06.0016 RECLAMANTE VALDECY PINHEIRO GONCALVES ADVOGADO PEDRO PAULO MACHADO RODRIGUES(OAB: 48924/PE) ADVOGADO LEANE DE MELO RODRIGUES(OAB: 33438/PE) RECLAMADO ULTRA…

Andamento do Processo n. 0000583-48.2022.5.07.0016 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000583-48.2022.5.07.0016 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS(OAB: 14623/CE) RECORRENTE BANCO DO…

Andamento do Processo n. 0000583-48.2022.5.07.0016 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000583-48.2022.5.07.0016 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS(OAB: 14623/CE) RECORRENTE BANCO DO…

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Andamento do Processo n. 0000244-23.2021.5.07.0017 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000244-23.2021.5.07.0017 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 13463/CE)…

Andamento do Processo n. 0000244-23.2021.5.07.0017 - Rot - 28/02/2024 do TRT-7

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Andamento do Processo n. 0100591-78.2017.5.01.0241 - RRAg - 28/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0100591-78.2017.5.01.0241 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante, Recorrente e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido Advogado Dr. Gustavo Antônio…

Andamento do Processo n. 0000994-02.2023.5.07.0002 - Cumsen - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº CumSen-0000994-02.2023.5.07.0002 EXEQUENTE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE NO EST CEARA ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB: 15721/CE) EXECUTADO WILKA E PONTE LTDA…

Andamento do Processo n. 0000963-79.2023.5.07.0002 - Cumsen - 28/02/2024 do TRT-7

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