Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100848-57.2018.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a insuficiência de recursos (parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). Na medida... todos os contratos de trabalho dos seus empregados, em 01o de outubro de …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0102358-80.2017.5.01.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

43 da Lei 8.212/91 e artigo 46 da Lei 8.541/92, e serão suportadas tanto pela parte reclamante... de honorários advocatícios decorrentes da Lei 13.467/17, já que a presente reclamação traba…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000363-55.2019.5.02.0023 • 23ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

sobre os feriados e repousos semanais remunerados (em. 172/TST e art. 7º, a Lei 605/49), sobre aviso prévio (EM. 94... da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99. A reclamada deve recolher a …

TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1002020-64.2017.5.02.0035 • 35ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § 5º , e 18 , da Lei 8.036 /90). Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949, "consideram..., consoante o artigo 33 § 5º da referida lei, tomando-se como base de …

Andamento do Processo n. 0005693-63.2020.8.01.0000 - 20/01/2021 do TJAC

a) Da indenização das férias não usufruídas por necessidade de serviço Extrai-se do art. 30-B da Lei Complementar Estadual ... financeira.” (Artigo acrescido pela Lei Complementar 181, de …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Janeiro de 2021

Extrai-se do art. 30-B da Lei Complementar Estadual 105, de 17 de janeiro de 2002, que as férias regulamentares... unidade administrativa e havendo disponibilidade financeira.” (Artigo acrescido …

TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000379-56.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

extras nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605/49); aviso prévio; férias acrescidas... pela contadoria, nos termos do § 6º do artigo 142 da CLT;- Afirma que …

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre normas... EM DOBRO. LABOR APÓS O SEXTO DIA TRABALHADO. Conforme art. 7º , XV , da CF/88 , a…

TRT18 • ATSum • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0011870-84.2018.5.18.0131 • VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

RELATÓRIO Face a previsão do artigo 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇAO DA APLICABILIDADE DA LEI .... ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1001358-79.2019.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º e TST, Súm.172), férias (CLT, art. 142, § 5º e TST, Súm.151), 13º salário (CRFB... sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. …