Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011985-03.2020.5.15.0137 0011985-03.2020.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011985-03.2020.5.15.0137 (ROT) RECORRENTE: CINTIA APARECIDA MACIEL DE ANDRADE RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020487-42.2020.5.04.0005

Acórdão: 0020487-42.2020.5.04.0005 (RORSum) Redator: EMILIO PAPALEO ZIN Órgão julgador: 7ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011985-03.2020.5.15.0137 0011985-03.2020.5.15.0137

A recorrente discorda da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Insurge-se contra o indeferimento do pagamento em dobro das férias pagas intempestivamente e honorários advocatícios que …

Andamento do Processo n. 0000643-60.2020.5.14.0092 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000643-60.2020.5.14.0092 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP) RECORRENTE GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0000643-60.2020.5.14.0092 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000643-60.2020.5.14.0092 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP) RECORRENTE GABRIEL…

Andamento do Processo n. 1000072-58.2020.5.02.0431 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000072-58.2020.5.02.0431 RECLAMANTE RAILDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO FABIO GONCALVES LOIOLA(OAB: 321265/SP) ADVOGADO SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA(OAB: 189905/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000072-58.2020.5.02.0431 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000072-58.2020.5.02.0431 RECLAMANTE RAILDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO FABIO GONCALVES LOIOLA(OAB: 321265/SP) ADVOGADO SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA(OAB: 189905/SP) ADVOGADO…