Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012094920175010491 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011589720195010481 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0101158-97.2019.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FUNABASHI... o período de doze meses, tendo em vista que, em sua escala - 14x21 - realiza …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012161420175010015 RJ

de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, na forma do entendimento consolidado na Súmula 338... dos repousos semanais remunerados (artigo 7º , a, Lei 605 /49; Súmulas 124 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008356120175010029 RJ

o pagamento da multa do de 40% do FGTS, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036 /90. (Processo: 0010534-13.2014.5.01.0049 RO... DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei 8.036 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011485320195010481 RJ

pacificado pelo C. TST, no item I, da Súmula 85, além de violar a expressão vedação legal contida no art. 8º da Lei 5.811... de ingresso; que também não há que se falar em pagamento em dobro na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021221-95.2017.5.04.0005

comporta reforma. O art. 17 da Lei 4.595 /64 define o conceito de instituição financeira, nos seguintes termos: "Art... na Justiça do Trabalho, sendo esta a melhor exegese do art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011052-94.2016.5.15.0064 0011052-94.2016.5.15.0064

e o enquadramento buscados pela autora encontram óbice no artigo 142 da Lei Municipal 016/2011, abaixo transcrito... DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA O art. 11 da Lei Complementar Municipal

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 702-47.2013.5.12.0028

de expressa previsão em lei (artigo 142 da CLT ). De outro lado, o artigo 7º , a, da Lei 605 /49 dispõe..., caput, 11, caput, Decreto 2.048/49). No tocante à remuneração, o art. 7º da Lei n. 605 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022208-44.2020.5.04.0000

do art. 7º da Lei 12.016/09. Após, intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12... a receber o adicional, conforme exemplificativamente se extrai do art. 142

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101852-06.2016.5.01.0050

. Rejeito . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI