Art. 142 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0101092-14.2019.5.01.0483 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-1

, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Sendo assim, com fulcro no art. 7º da Lei 4.950-A/66, com efeito modificativo..., melhor sorte não assistiria ao reclamante. Dispõe o artigo 142 da CLT : Ar…

Andamento do Processo n. 1001125-18.2019.5.02.0073 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

trabalhado (30/07/2018), tudo de acordo com o art. 17 da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010... advocatícios A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467 …

Página 3082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 3082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2020 inclusive sobre os 13ºs salários... as datas de admissão (10/04/2017) e de demissão sem justa causa (17/01/2018), …

Página 3088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

das parcelas variáveis (Lei n.º 4.090/62, art. 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo..., art. 487, §§1º e 3º, observada ainda a regulamentação promovida pela Lei

Página 3103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

de serviço do ano correspondente, com observância das parcelas variáveis (Lei n.º 4.090/62, art. 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65... a média dos últimos doze meses de serviço (CLT, art. 487, §§1º e …

Página 3144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 3144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2020 de pedir e de pedido. Ocorre... (conforme pedido)e (ii) aviso prévio indenizado de 30 dias; 2) nos termos do art. …

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

das parcelas variáveis (Lei n.º 4.090/62, art. 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST... (CLT, art. 487, §§1º e 3º, observada ainda a regulamentação promovida pela Lei n.º

Página 3187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

trabalhador (Lei n.º 8.036/90, art. 15), de cálculo do décimo terceiro e das férias a partir da remuneração (Lei n.º 4.090...Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Página 3245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 3245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2020 observo que, no mês de agosto/2014... (inteligência do art. 142, § 5º, da CLT), condeno a ré a pagar ao …

Página 3247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei 9.666...-lei 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, …