Art. 142 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0000988-60.2019.5.14.0092 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

, ou seja, a redação do artigo 620 da CLT, conforme decorria do Decreto-Lei 229/1967, vigente até 10/11/2017. 2.3... Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as …

Andamento do Processo n. 0000268-93.2019.5.14.0092 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

constitucionais. De acordo com o quanto preceituado pelo art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, devidos os honorários... audiência sob pena de pagamento com adicional de cinquenta por …

Andamento do Processo n. 0020331-77.2018.5.04.0020 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

de trabalho vigente de 01/06/2017 a 07/03/2018. São inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/2017, relativamente ao direito... encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 …

Andamento do Processo n. 0020905-77.2019.5.04.0663 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-4

(art. 7º, 'a', Lei 605/49), férias com 1/3 (art. 142, §5º, CLT), gratificações natalinas (Súmula 45 TST) e aviso-prévio... de indenização de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). Independentemente do que …

Andamento do Processo n. 0011904-23.2016.5.03.0139 - 10/12/2019 do TRT-3

para indenizatória, a teor do à luz do art. 3º da Lei 6.321/76, do art. 6º do Decreto 05/91 e da OJ 133 da SBDI-1... Processo 0011904-23.2016.5.03.0139 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 09 dias do mês …

Andamento do Processo n. 0010170-32.2019.5.03.0139 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

. A Lei 13.467 /2017, comumente denominada "Lei da Reforma Trabalhista", ao alterar diversos dispositivos da Consolidação... MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39 , CAPUT, DA LEI 8.177 …

Andamento do Processo n. 0010127-41.2019.5.03.0157 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, CLT , a natureza das verbas deferidas observará o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048..., bem como o disposto no artigo 43 da Lei 8.212 /91, podendo deduzir do …

Andamento do Processo n. 0010127-41.2019.5.03.0157 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

efeitos do disposto no artigo 832 , § 3º , CLT , a natureza das verbas deferidas observará o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212... o limite máximo do salário-de-contribuição, bem como o disposto no artig…

Página 62 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, com redação da Lei 13.015/14, e na Súmula 333... Superior. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no a…

Página 70 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

, o provimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR..., com redação da Lei 13.015/14, e na Súmula 333/TST c/c art. 557, …