Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 142 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Inteiro Teor. : RTOrd 15234220165100015 DF

de trabalho (art. 74 , § 2º , CLT ), ainda que com justificativa, que se diga meramente declarada, torna inviável..., os quais serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 7 , XIII e XVI , CF..., defiro o pedido de incidência das horas extraordinárias sobre o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4059220185170006

como do artigo 43 da Lei 8.212/91 e do § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência..., as férias (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (Lei 4.090/62 e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST), descanso semanal..., inserido no ordenamento celetário pela Lei 13.467/17 (Reforma Traba...

Inteiro Teor. 2737007620085020062 São Paulo - SP

, da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, não havendo previsão legal para que se computem apenas.... Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal 9.868/99. A eficácia geral... o empregado na época da sua concessão (art. 142, "caput", da CLT), da rec...

Inteiro Teor. 12571920155020078 São Paulo - SP

da NR 16 do MTE. Entretanto, deve-se ressalvar que o artigo 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, estabelece que: Art... permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal... Regional do Trabalho da 2ª Região 3ª Turma I - inflamáveis, explosivo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17129120175170014

" ) e no FGTS+ 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmula . 593 do STF... de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999, que regulamentou a Lei 8.212 /1991..., devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19404320155170012

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... que tange à jornada, o artigo 74, § 2º, da CLT é claro ao especificar qu...

Inteiro Teor. : ROPS 3025920185210011

e previdência social - CTPS (fl. 13). O art. 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela... Lei n. 12.997/2014, publicada em 20/06/14, dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador... ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO HABITUAL EM MOTOCICLETA. INC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112282220175150005 0011228-22.2017.5.15.0005

). Considerações sobre a Lei 13.467/2017 Em que pese o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista... a habitualidade, deve refletir em 13º salário (Súmula 45, do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142... do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104186020185150151 0010418-60.2018.5.15.0151

normal ". Assim considerado, infundadas as razões recursais. O artigo 142 da CLT é claro ao dispor a respeito da matéria... na vigência da Lei 13.467/2017, correta a condenação, inclusive quanto ao percentual fixado, eis que em consonância... com o artigo 791-A da CLT. Sentença igualmente mantida. PREQUESTIONAMENTO...

Inteiro Teor. 15178320155020050 São Paulo - SP

ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 0001517-83.2015.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES... da soma de 30 dias mínimos + 9 dias proporcionais (3 anos de serviço x 3 dias por ano), na forma da Lei 12.506/2011... ao exercício de trabalho externo, atraindo para si o ônus da prova, a teor...

×