Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Ap - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____a VARA DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Código 1101 , brasileira, casada, portadora da CI/RG n° /PR, inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 03a VARA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos sob o n° , por seus advogados, nos autos em epigrafe, de reclamatória trabalhista que move em face…

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Documentos diversos - TRT09 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Cumprse - contra Banco Bradesco e Scopus Desenvolvimento de Sistemas

Fls.: 574 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001087-29.2018.5.09.0084 , já qualificado nos autos acima identificados, comparece à presença de…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Cooperativa Triticola de Getulio Vargas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, RS. Processo , já qualificado, vem, ante Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo indicados, tempestivamente,…

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Impugnação - TRT23 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Infoarchi Informatica e Arquitetura

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Processo Ref.: , já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista que move em face de INFOARCHI INFORMÁTICA E…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Vortex Seguranca e Servicos e Gerdau Acos Longos

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. __a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. , brasileiro, identificado pelo IFP/RJ sob o n° , nascido aos 28/09/1974, , inscrito no C.P.F sob o n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Vortex Seguranca e Servicos e Gerdau Acos Longos

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Manifestação - TRT17 - Ação Desvio de Função - Atsum - contra Salamandra Transportes e Logistica EIRELI

GAURINK FUNDÃO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA Dra Advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n° , já devidamente…