Art. 142 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103967020165090011

- AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467 /2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL... material se destina a reparar à parte lesada a perda da capacidade de traba…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1396120185210017

CONSTITUCIONAL. 1 - O Recurso de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1...; e que o artigo 142 da CLT é conclusivo em dizer que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13753120165210013

. Discute-se nestes autos a questão da aplicação da dobra de férias, de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis... de Revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e atende aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00106543820195180201 GO 0010654-38.2019.5.18.0201

remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1... da jornada de 06 horas diárias para o trabalho submetido a turnos …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000218320205200004

do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos... do art. 844 , da CLT . 1.3. CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00103852120195180129 GO 0010385-21.2019.5.18.0129

, ou seja, sob a égide da Lei 13.467 /2017, de modo que o regramento aplicável ao tema honorários advocatícios é o art. 791... do art. 39 da Lei 8.177 /91, na parte em que determina a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213989320175040511

. 71, § 4º, da CLT. Por fim, o artigo 71 da CLT estabelece, in verbis : Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo... distinção entre o trabalho do homem e da mulher. Diz, ainda, que o dispositivo …

Andamento do Processo n. 0010385-21.2019.5.18.0129 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

insculpida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD... do art. 39 da Lei 8.177 /91; adotou-se a técnica da interpretação …

Andamento do Processo n. 0010385-21.2019.5.18.0129 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-18

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015... artigo 43 da Lei8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre o …

Andamento do Processo n. 0000829-48.2019.5.05.0002 - Atsum - 03/04/2020 do TRT-5

DO TRABALHO SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II-FUNDAMENTAÇÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA... neste mesmo sentido: SÚMULA TRT5 0058 JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § …