Art. 100, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
§ 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Novembro de 2019

, § 1º e § 2º do Decreto Federal 6.514 /08, por vício insanável; II – Fica encerrada a instância administrativa... dos imóveis de 45 e 57, com 10,0 (dez) metros de extensão, capacidade …

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

e §2º do Decreto Federal n° 6.514/08, por vício insanável; II – Fica encerrada a instância administrativa, devendo... dos imóveis de 45 e 57, com 10,0 (dez) metros de extensão, capacidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676823 PB 2017/0134726-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.823 - PB (2017/0134726-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALDECI …

Andamento do Processo n. 2017/0134726-4 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

(2920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.823 - PB (2017/0134726-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 2864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2018

e após proceder à anulação administrativa do AI nº 300900-D, substituiu-o pelo AI nº 721561-D, sem lhe oportunizar abertura de prazo para impugnação. Em que pese tal alegação, observo que o referido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0094496-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :…

Página 2457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de…

Andamento do Processo n. 0000463-44.2009.4.01.3303 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000463-44.2009.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.03.000463-1/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…
Termo/Assunto relacionado