Parágrafo 3 Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO IV
(Revogado)
Da remuneracao
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 231-46.2019.5.06.0009

, 139, § 1.º, 141, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 477, da CLT, 172, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 e 59, da Lei n.5.869/73... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei

Andamento do Processo n. 0173200-36.2009.5.02.0492 - AIRR - 01/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0173200-36.2009.5.02.0492 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante CARMEM RODRIGUES DA SILVA Advogado Dr. Everaldo Carlos de Melo(OAB: 93096/SP)…

Página 3098 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2018

subsidiário, restando prejudicado o exame dos demais pontos da insurgência recursal, invertendo-se o ônus da sucumbência, cabendo ao douto Juízo de origem encaminhar à Exma. Sra. Presidente deste E.

Andamento do Processo n. 1002025-45.2016.5.02.0060 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002025-45.2016.5.02.0060 RECLAMANTE ANDRE MENDES GONCALVES ADVOGADO JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB: 129147/SP) RECLAMADO ENAL ENGENHARIA E ALUMINIO LTDA ADVOGADO NILTON MATTOS…

Página 1572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2017

não foram depositados os recolhimentos do FGTS. Assim, tendo em vista que o pagamento dos salários, que constituem meio de subsistência digna do empregado, protegido constitucionalmente e…

Andamento do Processo n. 1002025-45.2016.5.02.0060 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002025-45.2016.5.02.0060 RECLAMANTE ANDRE MENDES GONCALVES ADVOGADO JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB: 129147/SP) RECLAMADO ENAL ENGENHARIA E ALUMINIO LTDA ADVOGADO NILTON MATTOS…

Página 1689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Março de 2017

SALÁRIO "POR FORA" A única testemunha ouvida informou que "o reclamante recebia cerca de R$ 3.500,00 na CTPS e cerca R$ 7.700,00 'por fora''" e "que era uma prática comum na reclamada de receber…

Andamento do Processo n. 0000712-13.2016.5.12.0020 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000712-13.2016.5.12.0020 RECLAMANTE ELICIANE FISCHER KARTSCH ADVOGADO ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB: 37572/SC) ADVOGADO ADIEL GARCIA FARIAS (OAB: 43570/SC) RECLAMADO DAC SERVICOS DE…

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2016

DA ANOTAÇÃO DAS FÉRIAS Alega a autora que não teve anotada em sua ctps as informações sobre as férias. A ré refutou a pretensão ao argumento da inexistência de norma obrigando-a a isto. Lamenta o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0160300-45.1992.5.04.0303 RS 0160300-45.1992.5.04.0303

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. O direito à recomposição salarial de 84,32%, referente ao IPC de março/90, já havia ingressado no patrimônio jurídico do trabalhador quando da edição da…