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13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 141, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando da cessacao do contrato de trabalho, o empregador anotara na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos periodos aquisitivos correspondentes as ferias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 0173200-36.2009.5.02.0492 - AIRR - 01/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0173200-36.2009.5.02.0492 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante CARMEM RODRIGUES DA SILVA Advogado Dr. Everaldo Carlos de Melo(OAB: 93096/SP)

Pg. 3098. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2018

subsidiário, restando prejudicado o exame dos demais pontos da insurgência recursal, invertendo-se o ônus da sucumbência, cabendo ao douto Juízo de origem encaminhar à Exma. Sra. Presidente deste E.

Andamento do Processo n. 1002025-45.2016.5.02.0060 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002025-45.2016.5.02.0060 RECLAMANTE ANDRE MENDES GONCALVES ADVOGADO JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB: 129147/SP) RECLAMADO ENAL ENGENHARIA E ALUMINIO LTDA ADVOGADO NILTON MATTOS

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

não foram depositados os recolhimentos do FGTS. Assim, tendo em vista que o pagamento dos salários, que constituem meio de subsistência digna do empregado, protegido constitucionalmente e

Andamento do Processo n. 1002025-45.2016.5.02.0060 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002025-45.2016.5.02.0060 RECLAMANTE ANDRE MENDES GONCALVES ADVOGADO JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB: 129147/SP) RECLAMADO ENAL ENGENHARIA E ALUMINIO LTDA ADVOGADO NILTON MATTOS

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2017

SALÁRIO "POR FORA" A única testemunha ouvida informou que "o reclamante recebia cerca de R$ 3.500,00 na CTPS e cerca R$ 7.700,00 'por fora''" e "que era uma prática comum na reclamada de receber

Andamento do Processo n. 0000712-13.2016.5.12.0020 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000712-13.2016.5.12.0020 RECLAMANTE ELICIANE FISCHER KARTSCH ADVOGADO ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB: 37572/SC) ADVOGADO ADIEL GARCIA FARIAS (OAB: 43570/SC) RECLAMADO DAC SERVICOS DE

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

DA ANOTAÇÃO DAS FÉRIAS Alega a autora que não teve anotada em sua ctps as informações sobre as férias. A ré refutou a pretensão ao argumento da inexistência de norma obrigando-a a isto. Lamenta o

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1603004519925040303 RS 0160300-45.1992.5.04.0303

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. O direito à recomposição salarial de 84,32%, referente ao IPC de março/90, já havia ingressado no patrimônio jurídico do trabalhador quando da edição da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2182400720015010021 218240-07.2001.5.01.0021

PROC. Nº TST-AIRR-2182/2001-021-01-40.2 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-2182/2001-021-01-40.2 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCMPS/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dedução, na

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