Parágrafo 2 Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010015-65.2020.5.03.0051 • Vara do Trabalho de Caratinga do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

respeitados os critérios objetivos dos art. 139/141, especialmente o §2o do primeiro dispositivo, da CLT, o que não... do art. 141, §2o, c/c 145 da CLT. Uma vez não pagas desta forma, aplicável o …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

, 141, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT; b) multas dos artigos 467 e 477, da CLT, apontando violação aos artigos 467, 477, da CLT..., 172, parágrafo único, da Lei 11.101/05, 59 da Lei 5.869/73, bem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 231-46.2019.5.06.0009

, 139, § 1.º, 141, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 477, da CLT, 172, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 e 59, da Lei n.5.869/73... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Página 16090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

V O T O: 1. Apelo aviado a tempo e modo (fls. 912/915). Conheço-o. 2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial. 2. Sucessão.

Página 16095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

respectivas atividades produtivas e, inclusive, os postos de trabalho (g.n., fl. 423). 2.3. Essas obrigações encontram-se registradas na CTPS, na qual consta expressamente que "Em 09/01/2015 o…

Página 16099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

arrematação em processo de recuperação judicial. 2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial. O autor foi admitido em 07.07.2010 pela…

Andamento do Processo n. 0010016-34.2016.5.03.0037 - RO - 12/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0010016-34.2016.5.03.0037 Relator Delane Marcolino Ferreira RECORRENTE TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR(OAB: 106565/SP) RECORRIDO ELIAS JUNIOR DIAS…