Art. 141, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000769-58.2017.5.02.0084 - RO - 27/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000769-58.2017.5.02.0084 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO MARCELO FONTES (OAB:…

Página 16090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

V O T O: 1. Apelo aviado a tempo e modo (fls. 912/915). Conheço-o. 2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial. 2. Sucessão.

Página 16095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

respectivas atividades produtivas e, inclusive, os postos de trabalho (g.n., fl. 423). 2.3. Essas obrigações encontram-se registradas na CTPS, na qual consta expressamente que "Em 09/01/2015 o…

Página 16099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2018

arrematação em processo de recuperação judicial. 2. Sucessão. Responsabilidade pelas verbas anteriores à arrematação em processo de recuperação judicial. O autor foi admitido em 07.07.2010 pela…

Andamento do Processo n. 0010016-34.2016.5.03.0037 - RO - 12/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0010016-34.2016.5.03.0037 Relator Delane Marcolino Ferreira RECORRENTE TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR(OAB: 106565/SP) RECORRIDO ELIAS JUNIOR DIAS…

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2018

ADVOGADO JOAO FERNANDO LOURENCO(OAB: 45042/MG) ADVOGADO GUILHERME ROCHA LOURENCO(OAB: 125177/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS JUNIOR DIAS DE SOUZA - TELECOM NET S/A LOGISTICA DIGITAL PODER…

Andamento do Processo n. 1000943-20.2017.5.02.0035 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000943-20.2017.5.02.0035 RECLAMANTE MARCUS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO MARCELO MORI(OAB: 225968/SP) RECLAMADO LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS…

Página 2209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2018

A 1ª Reclamada afirma que a 2ª assumiu integralmente os contratos de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. A 2ª Reclamada, por sua vez, afirma que não há que se falar em sucessão…