Art. 100, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
§ 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

Andamento do Processo n. 5597073.63.2018.8.09.0132 - Apelação Cível - 06/02/2020 do TJGO

do aeroporto, qual seja, artigo 60 da Lei 9.605/2088 e pelo artigo 66 do Decreto 6.514/2008. Vejamos: “ Lei 9.605/98: Art... autuado pelo artigo 60 da Lei 9.605/2088 e pelo artigo 66 do Dec…

Página 433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

contidos no auto de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto 6.514/2008, que exige... ou rasuras que comprometam sua validade”. Estabelece também o mesmo Decreto

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Novembro de 2019

, § 1º e § 2º do Decreto Federal 6.514 /08, por vício insanável; II – Fica encerrada a instância administrativa... e nas portarias 183/2019 -SMT.DTP e 095/2015 - SMT e posteriores …

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

-008.956-7, bem como CANCELANDO o Auto de Multa n.º 67-008.957-5, com fundamento a Súmula n.º 473 do STF e ao art. 100, §1º... e nas portarias 183/2019 -SMT.DTP e 095/2015 - SMT e posteriores …

Página 2150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

mais minuciosa dos fatos. Assim, não ocorreu violação ao disposto no art. 100, §1°, do Decreto6.514/2008. 3. Não...Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

e a necessidade de sua remoção. Desta forma, não ocorreu violação ao disposto no art. 100, §1º do Decreto 6.514/2008, não... da infração no art. 56 da Lei 9.605/1998, com a aplicação da …

Página 12413 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

do Decreto 6.514/2008, que exige como requisito no Auto de Infração a descrição clara e objetiva da infração cometida. “Art.../2008, utilizado na imputação do embargante pela fiscal ambiental, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039051920188070018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NAO RECEBIDA. APELAÇAO CONHECIDA... e apreensão são eivados de vício insanável, nos termos do art. 100,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-19.2018.8.07.0018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página …

Andamento do Processo n. 0703905-19.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 16/08/2019 do TJDF

na modificação do fato descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA... E DESPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 496, § 3º, III, do Código de …
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