Art. 100, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
§ 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-19.2018.8.07.0018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076013218 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO AO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A parte apelante inova em fase recursal ao argumentar que o órgão municipal não teria competência para …
Termo/Assunto relacionado