Art. 100 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
§ 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3o O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 12413 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

do Decreto 6.514/2008, que exige como requisito no Auto de Infração a descrição clara e objetiva da infração cometida. “Art... infringidos , não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03713808020158190001

) inexiste informalidade ou discricionariedade no auto de infração; (e) tem aplicação o Dec. n.º 6.514 , de 22 de julho... de 2008 (artigos 97 e 100), bem como o Dec. n.º 70.235 , de 06 de março de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039051920188070018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NAO RECEBIDA. APELAÇAO CONHECIDA... e apreensão são eivados de vício insanável, nos termos do art. 100,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-19.2018.8.07.0018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página …

Andamento do Processo n. 0703905-19.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 16/08/2019 do TJDF

na modificação do fato descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA...Andamento do Processo n. 0703905-19.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa …

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2019 ATO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527722720154047000 PR 5052772-27.2015.4.04.7000

, do Decreto 6.514/2008, que prevê: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar..., do Decreto 6.514/2008. Apontou que o auto de infração possui diversas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50080259820194040000 5008025-98.2019.4.04.0000

considerou a violação literal a dispositivo de lei, este consubstanciado no que preconiza o art. 100 do Dec. 6.514/08 no..., qual seja o art. 100 do Dec. 6.514/08. Ocorre que, tal como já frisado …

Anulação de Auto de Infração Ambiental

o artigo 11 da Lei 11.428/2006 , a Resolução CONAMA 423/2010 e o artigo 50 do Decreto 6.514/2008 : Art. 50. Destruir... ambiental, com base no artigo art. 66 da Decreto 6.514/2008 : Art. 66. …

Página 2431 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019

do referido auto, baseando-se nos artigos 97 e 100 do Dec. 6.514/08. Por fim, aduz a irregularidade da notificação para... DESEMPREGO - ART. 201, III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NATUREZA …
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