Parágrafo 1 Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

, 141, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT; b) multas dos artigos 467 e 477, da CLT, apontando violação aos artigos 467, 477, da CLT..., 172, parágrafo único, da Lei 11.101/05, 59 da Lei 5.869/73, bem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 231-46.2019.5.06.0009

, 139, § 1.º, 141, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 477, da CLT, 172, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 e 59, da Lei n.5.869/73... como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 88200-93.2008.5.01.0019

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/FPLS/RCA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Julho de 2019

direito é que confere estrutura à causa de pedir no processo judicial. " (DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. A reforma Trabalhista no Brasil com os Comentários à Lei n. 13.467/2017.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 91900-50.2008.5.01.0028

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/BRF RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA QUARTA RECLAMADA ( MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE ) E PELA PRIMEIRA RECLAMADA E QUINTA RECLAMADA ( VRG LINHAS…

Andamento do Processo n. 1000457-48.2018.5.02.0084 - RTSum - 31/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000457-48.2018.5.02.0084 RECLAMANTE WAGNER LUIS PEREIRA ADVOGADO CEZAR MIRANDA DA SILVA(OAB: 344727/SP) RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO CARLOS…

Página 5748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Agosto de 2018

Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia - Multa do art. 477, CLT e Contribuições previdenciárias Verifico que a petição inicial é apta, propiciando o exercício regular do…

Página 9213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em…

Página 9219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios…

Página 9225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a…