Art. 141, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Julho de 2019

141, parágrafo 1º do artigo 322, parágrafo 1º do artigo 330 e artigo 492, todos do NCPC, rejeito. SÚMULA 330 DO C. TST... da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 919005020085010028

, com violação ao disposto no parágrafo único do artigo 60 do artigo 141, § l, inciso 1, todos da Lei 11.101/05, como também..., II, da Lei 11.101/2005 especifica que, entre tais obrigações, …

Andamento do Processo n. 1000457-48.2018.5.02.0084 - RTSum - 31/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000457-48.2018.5.02.0084 RECLAMANTE WAGNER LUIS PEREIRA ADVOGADO CEZAR MIRANDA DA SILVA(OAB: 344727/SP) RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO CARLOS…

Página 5748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Agosto de 2018

Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia - Multa do art. 477, CLT e Contribuições previdenciárias Verifico que a petição inicial é apta, propiciando o exercício regular do…

Página 9213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em…

Página 9219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios…

Página 9225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1069006520095010025

A C Ó R D A O 4ª Turma GDCMEN/TAC/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. ALIENAÇAO. SUCESSAO DE…

Andamento do Processo n. 0000274-60.2016.5.23.0026 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000274-60.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ADRIANO LUIZ DA CUNHA ADVOGADO POLIANA OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14467-O/MT) RECLAMADO VIACAO XAVANTE LTDA ADVOGADO WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB:…

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Fevereiro de 2018

o duplo grau de jurisdição, bem como a certeza de que é pelo valor dado à condenação que serão calculados as custas e o valor do depósito recursal, tenho que inexistem prejuízos à reclamada em face…