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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 141, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Andamento do Processo n. 1000457-48.2018.5.02.0084 - RTSum - 31/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000457-48.2018.5.02.0084 RECLAMANTE WAGNER LUIS PEREIRA ADVOGADO CEZAR MIRANDA DA SILVA(OAB: 344727/SP) RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO CARLOS

Pg. 5748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2018

Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia - Multa do art. 477, CLT e Contribuições previdenciárias Verifico que a petição inicial é apta, propiciando o exercício regular do

Pg. 9213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em

Pg. 9219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios

Pg. 9225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1069006520095010025

A C Ó R D A O 4ª Turma GDCMEN/TAC/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. ALIENAÇAO. SUCESSAO DE

Andamento do Processo n. 0000274-60.2016.5.23.0026 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000274-60.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ADRIANO LUIZ DA CUNHA ADVOGADO POLIANA OLIVEIRA SANTOS(OAB: 14467-O/MT) RECLAMADO VIACAO XAVANTE LTDA ADVOGADO WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB:

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/02/2018

o duplo grau de jurisdição, bem como a certeza de que é pelo valor dado à condenação que serão calculados as custas e o valor do depósito recursal, tenho que inexistem prejuízos à reclamada em face

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10490920125010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Andamento do Processo n. 0010368-26.2017.5.15.0068 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010368-26.2017.5.15.0068 AUTOR MAICON JULIANI ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB: 226958/SP) RÉU AGRO BERTOLO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL

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