Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO IV
(Revogado)
Da remuneracao
(Revogado)

TRT2 • ATSum • Correção Monetária • 1000488-28.2020.5.02.0301 • 1ª Vara do Trabalho de Guarujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do trabalhador (art. 818, II, CLT), sendo obrigação legal daquele a guarda dos documentos relativos ao contrato... de trabalho (arts. 141 e 464, CLT). A parte reclamante juntou extrato de FGTS e a …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101077-47.2018.5.01.0041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 832 da CLT c/c o art. 141 do CPC c/c o art. 769 da CLT , bem como, em conformidade ao que dispõe o art. 93 , IX da LEX...Inteiro Teor. ATOrd 1010774720185010041 41ª Vara do Trabalho do Rio de …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000606-81.2017.5.02.0083 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do entendimento contido na Súmula 331, I do C. TST. Note, aqui, que a redação do art. 94, II da Lei 9.472/97 não... de todo o contrato de trabalho pelo empregador, 1ª ré - Súmula 331, I do …

TRT3 • ATOrd • Outros Agentes Insalubres • 0010940-44.2016.5.03.0102 • 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

luz das normas de segurança do trabalho aplicáveis à espécie. Pelo exposto, em conformidade com o pedido (artigos 141... de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Deverá ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000150-66.2019.5.12.0030 SC

REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000150-66.2019.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: MARCOS SANTOS... que deixo de arbitrar jornada em período noturno, antes os limites da causa …

TRT4 • ATSum • Correção Monetária • 0021915-76.2017.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

restrito à análise da rescisão indireta invocada, pelo princípio da adstrição do juiz aos limites da lide (art. 141 da CLT...Inteiro Teor. ATSum 219157620175040001 1ª Vara do Trabalho de Porto …

TRT4 • ATSum • Correção Monetária • 0021915-76.2017.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, nos termos do artigo 852, I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇAO 1 - LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL Conquanto a Lei ... que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/17, …

Andamento do Processo n. 0012718-47.2018.5.15.0069 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012718-47.2018.5.15.0069 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0012718... artigos 141 e492, ambos do CPC. Deverá apurar os valores devidos a título de …

Andamento do Processo n. 0010741-83.2019.5.15.0069 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010741-83.2019.5.15.0069 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0010741... apurados aqueles indicados na inicial, conforme artigo 840, §1º da CLT cc artigos 141

Página 3404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 3404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., conforme artigo 840, §1º da CLT cc artigos 141 e492, ambos do CPC. Deverá apurar …