Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO IV
(Revogado)
Da remuneracao
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000208-45.2020.5.06.0016 - ROT - 28/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000208-45.2020.5.06.0016 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE JOSE DE GUSMAO LIMA ADVOGADO DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO(OAB: 28800/PE) RECORRENTE DILNOR - DISTRIBUICAO E LOGISTICA DO…

Andamento do Processo n. 0000208-45.2020.5.06.0016 - ROT - 28/02/2024 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 0000642-17.2016.5.05.0464 - AP - 28/02/2024 do TRT-5

Processo Nº AP-0000642-17.2016.5.05.0464 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES AGRAVANTE ESTADO DA BAHIA AGRAVADO MARIELA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA(OAB: 42345/BA)…

Andamento do Processo n. 0077500-17.2007.5.05.0008 - AP - 28/02/2024 do TRT-5

Processo Nº AP-0077500-17.2007.5.05.0008 Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AGRAVANTE NIVALDO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE JOSENILDA DA SILVA SANTANA AGRAVANTE JOSAFA NASCIMENTO MOURA AGRAVANTE FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0077500-17.2007.5.05.0008 - AP - 28/02/2024 do TRT-5

Processo Nº AP-0077500-17.2007.5.05.0008 Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AGRAVANTE NIVALDO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE JOSENILDA DA SILVA SANTANA AGRAVANTE JOSAFA NASCIMENTO MOURA AGRAVANTE FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0000613-61.2020.5.09.0028 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000613-61.2020.5.09.0028 Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 89711/PR) RECORRENTE DINETE…

Andamento do Processo n. 0000613-61.2020.5.09.0028 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000613-61.2020.5.09.0028 Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 89711/PR) RECORRENTE DINETE…

Andamento do Processo n. 0000875-78.2022.5.09.0662 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000875-78.2022.5.09.0662 Relator ODETE GRASSELLI RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB: 32509/PR) ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB: 23465/PR)…

Andamento do Processo n. 0000875-78.2022.5.09.0662 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000875-78.2022.5.09.0662 Relator ODETE GRASSELLI RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB: 32509/PR) ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB: 23465/PR)…

Andamento do Processo n. 0000621-06.2022.5.09.0016 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000621-06.2022.5.09.0016 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE NIVEA MARIA DA SILVA ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB: 44118/PR) RECORRENTE BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO FERNANDO…