Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO IV
(Revogado)
Da remuneracao
(Revogado)

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Prescrição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Starbem Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Ctps contra Porto Alegre Clínicas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Julho de 2021

indicados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Direito Coletivo (1695) / Acordo e Convenção Coletivos…

Página 959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

cada um dos pedidos do autor, este Juízo preferiu abrir um tópico exclusivo de esclarecimento às partes, para se evitar futuras interposições de recursos desnecessários. Com a alteração da CLT,…

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

defiro o abatimento dos valores pagos dos devidos, sob o mesmo título, pelo critério global. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desde já as partes ficam advertidas que a apresentação de Embargos de Declaração…

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

julgados conforme a legislação vigente à época e a partir de 11/11/2017, será aplicada a Lei 13.467/2017. Quanto ao direito processual, a Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017 e este processo…

Página 969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Julho de 2021

Razoes finais remissivas. Conciliação infrutífera. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICABILIDADE Quanto aos pedidos de direito material, até 10/11/2017, serão julgados…