Art. 141 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO IV
(Revogado)
Da remuneracao
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1001274-25.2019.5.02.0716 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-2

do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e a…

Página 6458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

relativos ao contrato de trabalho (CLT, art. 141 e 464). Ante o exposto, acolho o pedido de "Pagamento de horas extras... e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS mais 40%(Súmula …

Andamento do Processo n. 0010111-40.2019.5.15.0097 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010111-40.2019.5.15.0097 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-15 Processo ATSum-0010111... DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO 10111-40.2019.5.15.0097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2020 ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES... os artigos 141 e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73. Vale citar os …

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Condenada a pagar horas extras no... Federal. - violação da (o) §3º do artigo 5º da Lei 12619/2012. Condenada …

Página 5362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 5362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2020 Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS... Vara do Trabalho de Magé RUA COMENDADOR REIS, 91, CENTRO, MAGE - RJ - CEP: …

Página 5363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Janeiro de 2020

do previsto no art. 141 do mesmo diploma processual, ambos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho - art. 769 da CLT...Pg. 5363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região …

Página 60194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 60194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 exordial, visando prevenir... violação dos artigos 141 e 492 do CPC". É o relatório. D E C I D O Conheço dos …

Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2020

legislação específica em relação à matéria na Consolidação das Leis do Trabalho, precisamente, nos artigos 223-B, 223-C, 223-F... de aproximadamente 20 vezes o valor de sua última remuneração, nos …

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2020

do Código de Processo Civil, haja vista que há legislação específica em relação à matéria na Consolidação das Leis do Trabalho... 223-G, § 1.º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; trata da …