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20 de agosto de 2018
Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 141 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO IV

Da remuneracao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102864020155050101

): - contrariedade à Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: Código de Processo Civil 2015, artigo 141; Lei 605.../17 a 20/01/18), a teor do disposto no art. 775-A, da CLT, incluído pela Lei 13.545/2017, bem como da Resolução 244...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. DIREITO PROCES...

Andamento do Processo n. 0000021-91.2017.5.20.0003 - Ro - 17/08/2018 do TRT-20

dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584 /70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. In casu, como o (a) postulante ( CLT , art. 3o... art. 5º da IN 27 do TST, são devidos, tão somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584 /70 e das Súmulas 219..., assentado a constitucionalidade no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, ...

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Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/08/2018 Arts. 141 , 492 , e CLT , Art... 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração... (a)(s)( CLT , art. 3º ), mediante a falta de azada remição de verbas trabalhistas,...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018 completo do autor, nos termos... da parte reclamante; - divisor de 180 (Súmula 124/TST, em sua atual redação); - dias efetivamente trabalhados... de cálculo, conforme Súmula 264 do TST; - reflexos, uma vez que habituais as horas, e...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2018 das alegações exordiais, no... e ligações, confirmando-se, pela prova oral, que a parte reclamante continuava a trabalhar após dar a saída do ponto... existência de horas extras e cumprimento do trabalho que a segunda testemunha confi...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/08/2018

outras irregularidades, diante dos artigos 141, 322 e 324 da CLT. Acolho em parte, nos termos acima. h) Dano moral O reclamante postula... jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida... da República . Por isso, já não vige o disposto no art. 52 ...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

por este Egrégio Tribunal, nos termos das disposições contidas nos artigos 141 e seguintes da Consolidação das Normas... dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei 6.899 /1981, aplicável a débitos resultantes de decisões...Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2...

Andamento do Processo n. 1000164-84.2017.5.02.0061 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-2

por este Egrégio Tribunal, nos termos das disposições contidas nos artigos 141 e seguintes da Consolidação das Normas... necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 190, CLT) e a realização... basta para o deferimento do pedido consoante art. 790, § 3º, in fine, e inter...

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anterior à data acima destacada, tem-se como atendido o requisito do art. 4º da Lei 1.060 /50 que exige... do benefício da justiça gratuita, onde o (a) pretendente ( CLT , art. 3º ), sob as penas da lei, afirma não possuir/deter... tal declaração. Poder-se-ia, ainda, citar o art. 790 , § 3º , da CLT , que faculta a...

Pg. 4995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

contidas nos artigos 141 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 23/2006 de 15.12.2006...). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei 6.899/1981, aplicável a débitos... aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 190, CLT) e a realização de pr...

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