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19 de novembro de 2018
Artigo 141 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 141 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO IV

Da remuneracao

Pg. 2650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

DO CÓDIGO DE CIVIL/2015 E DOS ARTS. 3º E 9º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA..., 490 e 492 do CPC/2015 e aos arts. 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara... das Leis do Trabalho — CLT. Em 30 de junho de 1996 os instrumentos foram...

Andamento do Processo n. 0000051-08.2017.5.09.0012 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da diretriz contida no item IV da Súmula 331 do colendo Tribunal.../01/2012 , art. 487, inciso II, do Novo CPC, com exceção dos direitos meramente declaratórios, férias (art.141 da CLT..., a teor dos art. 66 e 67 da Lei 8666. Veja-se o contido no informat...

Andamento do Processo n. 0010472-49.2017.5.03.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

§ 2º, do artigo 224, da CLT. Decido. A jornada do trabalhador bancário prevista no art. 224, caput, da CLT, é de 06... ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum.... 0010472-49.2017 ATA DE AUDIÊNCIA Na sede da Quarta Vara do Trabalho de Be...

Andamento do Processo n. 0000594-95.2017.5.06.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada... dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou, alternativamente, sejam os autos devolvidos ao MM. Juízo...): DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento da...

Andamento do Processo n. 0000594-95.2017.5.06.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT..., que em seu artigo primeiro dispõe: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da Consolidaç...

Pg. 3351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

na forma dos artigos 141 e 492, ambos do CPC). O pedido de recolhimento de FGTS sobre as parcelas condenatórias inerentes... de confiança enquadrados na exceção prevista no § 2º, do artigo 224, da CLT. Decido. A jornada do trabalhador bancário... efetivo." Logo, para o enquadramento do trabalhador bancário na exceção ...

Pg. 3355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

. 487, II, CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto aos eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas 206 e 308... este ser o marco observado, em face da limitação do pedido inicial na forma dos artigos 141 e 492, ambos do CPC) e, no... GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - MAURICIO DOS SANTOS ALVES DA SILVEIRA PODER J...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

ajuizada pelo Reclamante em 17/01/2017 . Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e súmula 308 do Colendo TST, acolho... a prejudicial de mérito para declarar extintas as pretensões exigíveis anteriores a 17/01/2012 , art. 487, inciso II, do Novo CPC..., com exceção dos direitos meramente declaratórios, férias (art.141 da C...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

AOS ARTIGOS 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DAS MULTAS... de defesa, pela reclamada (ID. ed38a4f -Pág. 3): DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento... 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇ...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

-Pág. 3): DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento das verbas rescisórias, caso... seja possível quitar até a primeira audiência, implicará ser indeferida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A reclamad...

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