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19 de agosto de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 140 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Pg. 8178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

de aplicação analógica do artigo 455, da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei..., inteligência dos artigos 140 do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. Pelo exposto, condeno a segunda ré subsidiariamente...Pg. 8178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/08/2017

de Processo Civil. Estabelece o § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho que o "pagamento das parcelas constantes... da Consolidação das Leis do trabalho por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$1.098,00. Aduz que a reclamada... sido proferida a seguinte: SENTENÇA I - relatório Disp...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

e como lhe competia, quantos dias de férias fruiu e a quantos entendia ter direito. Pois bem. De acordo com o artigo 140... vitalício, despesas com tratamento médico e reconhecimento da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei... ocupacional, que no caso dos autos também não houve, para aplicação do ar...

Pg. 6535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

do novo período passasse a ser 21/12/2014, visto que nos termos do artigo 140 da CLT, o gozo de férias coletivas faz iniciar...Pg. 6535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017 Encerrada a instrução processual.... É o relatório. Decide-se. A - Rescisão do contrato de trabalho. Na ini...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 201163520165040000

a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de abril de 2015 à 31 de maio de 2016. A data-base... (um mil , cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) estabelecido pela Lei Estadual 14.841/16 (art. 1º... em indicadores objetivos, conforme previsto no art. 13, §2º, da Lei...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/08/2017

que o período gozado (22/12/2014 a 29/12/2014) sugere a concessão de férias coletivas, tem-se que, por força do art. 140...Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/08/2017 FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO... discriminadas no TRCT (fls. 75-76) e da multa do art. 477 da CLT, não tendo o Au...

Andamento do Processo n. 0010648-30.2015.5.15.0015 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-15

completaram 12 meses devem gozar férias proporcionais, iniciandose a contagem de novo período aquisitivo (art. 140 da CLT). No... (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91). A correção monetária de todas as verbas deferidas nesta sentença será realizada pela TRD... (art. 39, Lei 8.177/91 e § 6º, art. 27, Lei 9069/95), tomando-se...

Pg. 17333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2017

de novo período aquisitivo (art. 140 da CLT). No presente caso pode ser presumido que foi este o procedimento...Pg. 17333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2017 O TRCT de Id 55f6917 comprova..., mas o pagamento feito pela ré mencionou 8 dias, o que demonstra que se referiu apenas...

Andamento do Processo n. 0010156-49.2015.5.03.0184 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-3

/2013, proporcionais (art. 140 da CLT), iniciando-se novo período aquisitivo, 2012/2013, com gozo em 23/12/2013 a 05/01... contratual, sempre gozou de 01 (uma) hora de intervalo (fl. 4). Assim, diante do teor do art. 71, "caput" e § 4, da CLT...-se que o reclamante trabalhou no horário noturno -previsto no §2° do art. ...

Andamento do Processo n. 0100024-10.2017.5.01.0027 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-1

ciência da sentença, abaixo transcrito (a): 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo RTOrd 0100024..., devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face da ré acima identificada em 11/01/2017, objetivando... prescricional de 05 anos quando em curso o contrato de trabalho até o limi...

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