Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Férias: cálculo, períodos, efeitos da suspensão de contrato etc.

de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Iniciar-se-á o decurso... direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei
Kairon Furniel, Advogado
há 7 meses

Direito a férias de acordo com a Justiça do Trabalho

em dobro ao trabalhador, nos termos do art. 137 c.c. art. 134 , ambos da CLT. Com a leitura destes dispositivos observa..., qual seja de conceder férias sem o trabalhador tenha completado 12 (doze) …
Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 8 meses

Férias e Descanso Semanal Remunerado

de férias (art. 145 , CLT ). Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... do art. 134 da CLT pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), não há …
Entre Direitos, Advogado
há 9 meses

Como ficam os Acordos Judicias na Justiça do Trabalho em tempo de Pandemia?

dos trabalhadores que teriam vencimento em abril, maio e junho de 2020, por meio do artigo 19 da medida mencionada... que a própria lei assegura aos Juízes e Tribunais do Trabalho, no artigo 765 da …
Edgar Yuji Ieiri, Advogado
há 9 meses

As Férias Coletivas e Individuais dos Trabalhadores durante a pandemia da Covid-19 (Coronavírus)

aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho... a comunicação à Ministério do Trabalho (artigo 51, V, Lei Complementar …
Gabriel Pacheco, Advogado
há 10 meses

Como ficam os Acordos Judicias na Justiça do Trabalho em tempo de Pandemia?

em consideração a ampla liberdade na direção do processo que a própria lei assegura aos Juízes e Tribunais do Trabalho, no artigo... quando a obrigação tem natureza alimentar, como é o caso do …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…
Lucas Carrera, Advogado
há 11 meses

Análise da Medida Provisória 927/2020

pelo decreto legislativo 6 de 2020, com vencimento em 31/12/2020. Durante o estado de calamidade, declarado até 31/12/2020.... A grande diferença é que a MP 927 /2020, suspendeu as exigências …

Medidas Provisórias (covid-19)

reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância..., conforme art. 6º da CLT, sem o uso de ferramentas telemáticas (ex. costureiras …

Orientações Trabalhistas - Estado de Calamidade e Força maior

o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... que se encontra devido ao COVID – 19 , já que artigo 3º da Lei 13.979, de …