Art. 140 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Repouso semanal remunerado e férias

das Leis do Trabalho (arts. 67 a 70) e pela Lei n.º 605/49, que prevê a remuneração, ausências justificadas... adquiridas, conforme se verifica dos parágrafos do art. 137 do texto da Consolidação

Resumo de Direito do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Principio da proteção, protetivo, tutelar ou tuitivo Por o trabalhador ser hipossuficiente, o direito do trabalho precisa protegê-lo, através de normas estatais…

Reflexões sobre importante impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte no Regulamento do Campeonato Brasileiro de Futebol

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei nº 13.155 de 4 de Agosto de 2015)é sancionada em um cenário no qual o futebol brasileiro está em uma crescente crise financeira por conta de altos…

Concessão antecipada de férias individuais

Primeiramente esclareço que o presente texto representa um estudo individual, elaborado com base na experiência profissional e interpretação literal da legislação seca. Os links em anexo representam…