Art. 140 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21004-93.2015.5.04.0402

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO ANTECIPADA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Segundo o art. 137 da CLT, a concessão das férias após o período de doze meses da aquisição do direito pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010907-93.2014.5.01.0065

FÉRIAS COLETIVAS. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE 12 MESES. INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. Consoante se depreende do art. 140 da CLT, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo tão logo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109079320145010065 RJ

FÉRIAS COLETIVAS. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE 12 MESES. INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. Consoante se depreende do art. 140 da CLT, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo tão logo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118-69.2012.5.01.0432

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Demonstrada possível violação ao artigo 467, da CLT, dá-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001383-41.2014.5.06.0192

RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000790-42.2013.5.12.0010 SC 0000790-42.2013.5.12.0010

FÉRIAS COLETIVAS CONCEDIDAS A EMPREGADO QUE AINDA NÃO TENHA COMPLETADO 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS E CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO A PARTIR DA CONCESSÃO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101-88.2010.5.01.0501 101-88.2010.5.01.0501

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Regional concluiu que não se trata de aferir a mera irregularidade formal, mas de inexistência do regime de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000227-54.2011.5.06.0020

FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses que gozam de férias coletivas, tem o período aquisitivo das férias seguintes reiniciado, por força do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 850200910218007 GO 00850-2009-102-18-00-7

FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Salvo as situações previstas nos incisos do art. 133 e § 2º da CLT , a lei só autoriza a mudança do período aquisitivo, com pagamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0250601-17.2009.8.26.0000 SP 0250601-17.2009.8.26.0000

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Pretensão voltada a revisão do que percebia mensalmente a título de anuênios, com o consequente pagamento das diferenças acumuladas, haja vista que, conforme certidão …