Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10113-90.2013.5.01.0038

Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Recorrido : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GARCIA Advogado :Dr. Celso Braga Gonçalves Roma GDCJPS/afe D E C I S A O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1232-71.2013.5.18.0129

Agravante : USINA BOA VISTA S.A. Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum Advogado :Dr. Reginaldo Costa Júnior Agravado : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Nilson Pimenta Naves Procurador:Dr. Sérgio …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000858-28.2017.5.10.0003 DF

a partir da data inicial de fruição de tais férias ( CLT , art. 140 )" (Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). MULTA DO ART... do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113539120145010002 RJ

, na oportunidade, de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo - art. 140 da CLT ....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011496620175010462 RJ

, ou seja, antes do término do período aquisitivo não leva ao pagamento em dobro, tendo em vista que não traz prejuízo ao trabalhador, devendo-se aplicar, analogicamente, o artigo 140 da CLT.  ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012353220175010011 RJ

. A natureza jurídica do direito de arena é meramente civil, conforme expressamente estatui o art. 42, § 1º, da Lei ... dos autos é posterior à vigência da Lei 12.395/2011, que deu nova redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000778-32.2016.5.10.0801 DF

00007783220165100801 DF Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21004-93.2015.5.04.0402

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO ANTECIPADA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Segundo o art. 137 da CLT, a concessão das férias após o período de doze meses da aquisição do direito pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010907-93.2014.5.01.0065

FÉRIAS COLETIVAS. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE 12 MESES. INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. Consoante se depreende do art. 140 da CLT, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo tão logo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010907-93.2014.5.01.0065 RJ

FÉRIAS COLETIVAS. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE 12 MESES. INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. Consoante se depreende do art. 140 da CLT, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo tão logo o …