Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
Art. 140 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Decreto nº 2350 de 29 de dezembro de 1999
ESTABELECE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.